Na noite desta terça (18/04), às 19h, os vereadores de Itapema realizam a 10ª Sessão Ordinária deste ano. Em pauta na Ordem do Dia projetos importantes como a nova lei do plantão das farmácias, proposta de parcelamento da dívida sativa em até 36 parcelas, cobranças sobre a ponte do Rio Perequê, a regulamentação do PIC´s em Itapema: o Programa Municipal de práticas integrativas e complementares de saúde, que prevê o atendimento com 29 terapias alternativas através do SUS. Confira abaixo:
➡ ENTRANDO EM TRAMITAÇÃO:
▪ Adote uma Escola: entrando hoje em tramitação o Projeto do vereador Adriano Pivotto (Podemos) que quer estender às escolas os programas de parceria público-privada, que vem garantir a manutenção de bens públicos, nesse caso, as escolas. Se aprovado na Câmara e sancionado pela Prefeitura, o Programa Adote uma Escola poderá ser estendido para manutenção e preservação de áreas como biblioteca, salas de aula, brinquedoteca, laboratório, quadra de esportes, ou outro espaço de atividade escolar do estabelecimento de ensino municipal.
▪ Veto parcial ao restaurante popular: chegando na Casa também um veto da Prefeitura ao PL Executivo nº 18/23 aprovado na Câmara no último dia 21/03. Ele suprime a emenda verbal apresentada pelo vereador Alexandre Xepa (Progressistas), que queria “garantir uma dieta saudável às crianças com até 3 (três) anos de idade, de famílias em situação de vulnerabilidade social, que tenham intolerância a lactose ou sofram de desnutrição infantil”. O veto da Prefeitura vem suprimir a emenda, justificando que “é vedado por legislação federal fornecimento de fórmulas de qualquer natureza, pela política de Assistência Social, em especial, no Programa denominado Restaurante Popular”.
▪ Plantão das Farmácias com novas regras: entrando também hoje para leitura, o PL 47/23, que tramita com pedido de regime de urgência especial, que traz uma nova Lei para gestão do Plantão das Farmácias existente em Itapema, disciplinando o horário de funcionamento dos estabelecimentos. Proposto pelo vereador João da Farmácia (PSL) e com assinatura de todos os vereadores, o PL vem garantir a ampliação do atendimento das farmácias associadas ao Núcleo de Farmácias.
Segundo a nova redação: “na baixa temporada as farmácias que participam do sistema de plantão terão seu funcionamento de domingo a domingo, a partir das 7h às 23h”. Na alta temporada, o atendimento será das 7h até às 01h. Só poderão participar do rodízio das farmácias, os estabelecimentos associados ao Núcleo.
Já para as farmácias não participantes do Núcleo, o horário permitido será de segunda a sábado, das 8h às 20h. As farmácias também poderão requerer funcionamento 24 horas, porém, não poderão interromper o período de plantão pelo período mínimo de dois anos, acarretando em multa de 5 mil UFRM´s caso desista do horário ininterrupto.
Se aprovado o pedido de urgência, o PL será votado ainda na noite desta terça.
▪ Requerimento Ponte do Perequê: requerimento do vereador Adriano apresenta uma série de questionamentos sobre a interdição da ponte diante dos novos capítulos, que são: “quais foram os motivos e justificativas fundamentadas para não viabilizar um reforço estrutural da ponte? Foram projetadas medidas alternativas que possibilitassem não ocasionar a total interdição? 3) Quais manutenções foram realizadas na estrutura da ponte mencionada durante os 7 anos de gestão da Administração Pública?”
🎖 MOÇÕES
🚌 O vereador Jaison Simas (PSL) homenageia todos os motoristas do Transporte Escolar de Itapema, com Moção de Reconhecimento. Ele destaca a responsabilidade dos profissionais em transportar nossos estudantes diariamente.
🏆 Já o vereador Eurico Osmari (PSD) homenageia o artista plástico de Itapema, Felipe Guimarães, pela confecção dos troféus entregues aos campeões do Mundial de Vôlei de Itapema, feitos com material 100% reciclado.
➡ EM VOTAÇÃO:
▪ Parcelamento da dívida ativa: PL Complementar de autoria do vereador Léo Cordeiro (MDB), quer possibilitar o parcelamento em até 36 vezes, de créditos tributáveis e não tributáveis inscritos na dívida ativa do município. O vereador destaca que hoje o Código Tributário do Município é omisso na questão do parcelamento da dívida ativa e que a mudança vem preencher esta lacuna legislativa.
▪ Profissionais da saúde e práticas integrativas: PL da vereadora Raquel da Saúde (PSL) quer instituir o Dia Municipal do Profissional da Saúde, em 12 de Maio, passando a integrar o calendário oficial de Itapema. É da vereadora, também, o Projeto que vem disciplinar o Programa Municipal de práticas integrativas e complementares de saúde. Raquel destaca que “as práticas integrativas e complementares em saúde (PICS) têm uma visão ampliada do processo saúde/doença e da promoção global do cuidado humano, especialmente do autocuidado”. 29 práticas de medicina e terapias complementares estão previstas na política do SUS, como naturopatia, constelação familiar, osteopatia, musicoterapia, biodança, florais, ozonioterapia, e etc.
▪ Transparência pra outorga onerosa: Léo Cordeiro é autor do PL Complementar 2/2023 que traz a proposta de alterar a Lei que regulamenta o instrumento da política urbana de Itapema para fins de outorga onerosa (Lei nº 65/2018). A proposta do vereador é garantir a transparência à população, quanto a arrecadação feita pelo município através da outorga. O vereador destaca que apesar das legislações constarem no Portal da Transparência, as informações não são acessíveis e de fácil compreensão aos contribuintes.
Por isso a mudança, se aprovada e sancionada, estabelece que essas informações estejam disponíveis no Portal da Prefeitura, em link destacado e de fácil acesso, contendo todos os dados sobre a origem dos valores, saldo total dos recursos e de que maneira eles são utilizados, com a relação dos bens e serviços executados ou adquiridos, desde a instituição da outorga onerosa em Itapema, ou seja, de 2018.
▪ Wifi nas UBS´s: Adriano Pivotto apresenta o PL 35/23 que busca liberar o acesso da WiFi aos usuários de todas as unidades de saúde da rede municipal de Itapema.
📲 Acompanhe o debate a votação dos vereador AO VIVO!
🎥 Facebook: http://bit.ly/3r9zp4R
🎥 Youtube: https://bit.ly/3jxhItb
📲 Pauta completa da Sessão: https://bit.ly/2Ona9K
