Reunida na tarde desta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou as emendas incluídas ao texto original da Medida Provisória (MP) 252/2022, que institui o programa SC Mais Moradia. As alterações foram apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, que aprovou, também nesta terça-feira (12), a conversão em lei da Medida Provisória.
A matéria segue para plenário. A MP deverá entrar na pauta de votação ainda essa semana, já que o prazo para apreciação encerra nesta quinta-feira (14). Se aprovado em plenário, o texto seguirá para sanção do governador.
A Medida Provisória do SC Mais Moradia foi editada pelo governo do Estado em março. O programa é voltado para a construção de moradias para pessoas que vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza.
Conforme justificativa apresentada pelo Executivo, o principal objetivo é reduzir o déficit habitacional de Santa Catarina, estimado em mais de 206 mil moradias. Além da construção de casas para as famílias carentes que não contam com imóvel próprio, o programa prevê a substituição das estruturas destruídas ou interditadas em função de desastres naturais ou construídas em áreas de risco.
Regras
A MP especifica que os beneficiários serão selecionados conforme critérios estabelecidos por cada município, utilizando como base o Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico) do governo federal.
As unidades habitacionais deverão ter área mínima de 45m², com dois quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro. O termo de concessão ou a escritura pública de uso do imóvel deverá ficar preferencialmente no nome da mulher da família.
Outra regra afirma que o imóvel onde a unidade habitacional será edificada deverá conter infraestrutura básica pronta ou concluída até a inauguração, com ligações domiciliares de água e energia elétrica, esgotamento sanitário, projetos de drenagem de águas pluviais, iluminação pública e acessibilidade.
A medida prevê ainda que a transferência especial de recursos do Estado aos municípios por meio do SC Mais Moradia vai priorizar as cidades com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de até 0,699. Atualmente, 61 das 295 cidades estão nessa faixa.
Emendas
As emendas aprovadas foram indicadas na Comissão de Finanças e Tributação. O tema foi debatido em audiência pública no dia 20 de junho. Participaram representantes dos poderes executivos municipais e estadual, a Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures) e da Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (Fecam).
Na ocasião, os secretários de Estado da Fazenda e de Desenvolvimento Social esclareceram as dúvidas dos entes municipais e, ao final, houve acordo para a adequação do texto da medida, objetivando tornar o programa viável para as prefeituras.
Foram acatadas as sugestões de permitir a edificação das unidades habitacionais em área contínua ou não, na forma vertical ou horizontal, a depender da disponibilidade do imóvel e do Plano Diretor do município; estabelecer o prazo de um ano, contado da data de entrega dos imóveis, para que seja realizada a pavimentação e a sinalização das vias de acesso às unidades habitacionais; e especificar as possíveis formas de pavimentação a serem adotadas pelos entes municipais.
Daniela Legas
AGÊNCIA AL
