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    Hoje (28/02) é dia de sessão na Câmara de Vereadores de Itapema

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    Confira os destaques

    Doação de órgãos (PL 156/22): “Institui a “Semana Municipal de Mobilização de Doadores e de Incentivo à Doação de Órgãos”, e dá providências”, autoria vereadora Raquel da Saúde (PSL).
    Socorro a animais atropelados (PL 130/22): dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no munícipio de Itapema, autoria vereador Adriano Pivotto (Podemos). O PL quer tornar obrigatório o socorro imediato ao animal atropelado, em caso de evasão do local, o motorista receberá multa de R$ 5 mil reais, que dobrará em caso de reincidência.
    Remissão de IPTU (PL 160/22): “Autoriza o Município de Itapema a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Contribuição de Melhoria e dá outras providências”. Segundo a Prefeitura, o projeto tem como objetivo o aperfeiçoamento da atual legislação que trata da remissão de IPTU e Contribuição de Melhoria. A mudança busca beneficiar contribuintes que tenham renda até dois salários mínimos, que possua um único imóvel que sirva de residência do mesmo, entre outros requisitos. A remissão também poderá ser aplicada em caso de dependentes portadores de necessidades especiais, ou de patologias graves. Integram a lista 16 patologias, entre elas AIDS, esclerose múltipla, fibrose cística, Parkinson, neoplasia maligna, paralisia.
    Horta escolar (PL 158/22): “Dispõe sobre o Programa Horta Escolar no Município de Itapema e dá outras providências”, autoria vereador João da Farmácia (PSL).
    Código de Defesa dos Animais (PL 154/22): “institui o Código Municipal de Defesa, bem estar e proteção animal no âmbito do município de itapema e dá outras providências”, de autoria do Executivo (Prefeitura).
    Transparência nas Emendas Impositivas (PL 163/22): “Determina a transparência pública das Emendas Impositivas do Poder Legislativo à Lei Orçamentária Anual e dá outras providências”, autoria vereador Léo Cordeiro (MDB). Todos os vereadores de Itapema são coautores do Projeto, que busca fiscalizar a aplicação dos recursos do orçamento indicados por cada vereador, através das emendas impositivas.
    Alvará temporário (PL 6/23): “Altera a lei nº 2.781, de 11 de novembro de 2009 “, de autoria do vereador Nei da van (PSDB). A legislação disciplina as atividades temporárias no perímetro urbano de Itapema. A mudança quer garantir que, em caso de falecimento do titular do alvará, seu cônjuge ou dependente primários podem requerer a respectiva renovação e/ou alteração da titularidade do mesmo.
    Denominação da Avenida Beira Mar (PL 17/23): “Acrescenta nome à Avenida Beira Mar, no bairro Centro”. Se aprovada pela Câmara e sancionada pela Prefeitura, a avenida passar a se chamar: “Avenida Beira Mar – Stalin Passos”. A autoria é dos vereadores Zulma Souza (Progressistas) e Eurico Osmari (PSD).
    🫶 Frente Parlamentar (Projeto de Resolução 4/23): “Institui a Frente Parlamentar para debater especificamente políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente no que tange à prevenção do uso de drogas, violência sexual e segurança nas escolas”, autoria do vereador Alexandre Xepa (Progressistas).

    Reforma Administrativa da Prefeitura
    ▪ PL 21/23: “Altera a Lei Municipal n. 4.077, de 26 de fevereiro de 2021”, autoria Poder Executivo. O projeto traz uma reforma administrativa da Prefeitura de Itapema, com a criação de cargos comissionados e efetivos, alteração de cargos, carga horária, entre outros, em diversos setores do município, como Financeiro, Jurídico, de Planejamento Urbano, Educação, Saúde, Comunicação e Segurança pública.
    Segundo a Prefeitura, a reforma vem acompanhar o crescimento populacional da cidade, tendo como consequência o aumento dos serviços prestados pela municipalidade, “tornando inevitável o aumento do corpo de servidores públicos municipais, sejam eles de provimento efetivo ou comissionado”. O Executivo destaca a reestruturação da Secretaria de Saúde, e criação de novos programas como o “Melhor em casa”; o aumento de cargos efetivos para Guarda Municipal, da Secretaria de Educação e também do quadro de médicos e profissionais da enfermagem. O PL tramita tem pedido para votação em regime de urgência especial na Sessão desta terça.
    ▪ PL 22/23: “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica e Define o Quadro de Pessoal da Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema – FAACI”. A mudança na lei traz uma reestruturação na estrutura organizacional da Fundação e novas definições sobre o modelo de gestão, com a atribuição de cada cargo.

    ENTRANDO EM TRAMITAÇÃO
    ▪ PL 18/2023: Dispõe sobre a criação do Programa Restaurante Popular em Itapema – autoria Poder Executivo.
    ▪ PL 19/2023: que Cria o Programa de Regularização Administrativa de Construções Irregulares ou Clandestinas – autoria Poder Executivo.
    ▪ PL 20/23: cria o sistema de informações turísticas por meio de “Qr Code” no município de itapema, de autoria da vereadora Zulma Souza (Progressistas).

    TRIBUNA DO POVO
    Participação do Núcleo das Farmácias, com a participação do presidente José Pech Júnior, que vem falar sobre o Plantão das Farmácias de Itapema.

    MOÇÕES 🎖
    ▪ Moção de Congratulações às merendeiras de Itapema, apresentada pela vereadora Beth Rocha (PSD) em comemoração ao Dia da Merendeira Escolar, comemorado anualmente no dia 05 de março.
    ▪ Moção de Repúdio do vereador Léo Cordeiro (MDB) ao Decreto nº 11.366/2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares e suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
    ▪ Moção de Reconhecimento do vereador Ley Dias (PSD) a ser entregue aos cidadãos de Itapema: Nei Pessoa (empresário e proprietário da aeronave); Caio Sérgio Farias (piloto); Lucas Aparecido Batista (empresário e com experiência em resgate), que foram protagonistas de ação heroica na maior enchente da história do município de São João Batista.

    19H: Acompanhe tudo ao vivo!
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