Confira os destaques
Doação de órgãos (PL 156/22): “Institui a “Semana Municipal de Mobilização de Doadores e de Incentivo à Doação de Órgãos”, e dá providências”, autoria vereadora Raquel da Saúde (PSL).
Socorro a animais atropelados (PL 130/22): dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no munícipio de Itapema, autoria vereador Adriano Pivotto (Podemos). O PL quer tornar obrigatório o socorro imediato ao animal atropelado, em caso de evasão do local, o motorista receberá multa de R$ 5 mil reais, que dobrará em caso de reincidência.
Remissão de IPTU (PL 160/22): “Autoriza o Município de Itapema a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Contribuição de Melhoria e dá outras providências”. Segundo a Prefeitura, o projeto tem como objetivo o aperfeiçoamento da atual legislação que trata da remissão de IPTU e Contribuição de Melhoria. A mudança busca beneficiar contribuintes que tenham renda até dois salários mínimos, que possua um único imóvel que sirva de residência do mesmo, entre outros requisitos. A remissão também poderá ser aplicada em caso de dependentes portadores de necessidades especiais, ou de patologias graves. Integram a lista 16 patologias, entre elas AIDS, esclerose múltipla, fibrose cística, Parkinson, neoplasia maligna, paralisia.
Horta escolar (PL 158/22): “Dispõe sobre o Programa Horta Escolar no Município de Itapema e dá outras providências”, autoria vereador João da Farmácia (PSL).
Código de Defesa dos Animais (PL 154/22): “institui o Código Municipal de Defesa, bem estar e proteção animal no âmbito do município de itapema e dá outras providências”, de autoria do Executivo (Prefeitura).
Transparência nas Emendas Impositivas (PL 163/22): “Determina a transparência pública das Emendas Impositivas do Poder Legislativo à Lei Orçamentária Anual e dá outras providências”, autoria vereador Léo Cordeiro (MDB). Todos os vereadores de Itapema são coautores do Projeto, que busca fiscalizar a aplicação dos recursos do orçamento indicados por cada vereador, através das emendas impositivas.
Alvará temporário (PL 6/23): “Altera a lei nº 2.781, de 11 de novembro de 2009 “, de autoria do vereador Nei da van (PSDB). A legislação disciplina as atividades temporárias no perímetro urbano de Itapema. A mudança quer garantir que, em caso de falecimento do titular do alvará, seu cônjuge ou dependente primários podem requerer a respectiva renovação e/ou alteração da titularidade do mesmo.
Denominação da Avenida Beira Mar (PL 17/23): “Acrescenta nome à Avenida Beira Mar, no bairro Centro”. Se aprovada pela Câmara e sancionada pela Prefeitura, a avenida passar a se chamar: “Avenida Beira Mar – Stalin Passos”. A autoria é dos vereadores Zulma Souza (Progressistas) e Eurico Osmari (PSD).
Frente Parlamentar (Projeto de Resolução 4/23): “Institui a Frente Parlamentar para debater especificamente políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente no que tange à prevenção do uso de drogas, violência sexual e segurança nas escolas”, autoria do vereador Alexandre Xepa (Progressistas).
Reforma Administrativa da Prefeitura
PL 21/23: “Altera a Lei Municipal n. 4.077, de 26 de fevereiro de 2021”, autoria Poder Executivo. O projeto traz uma reforma administrativa da Prefeitura de Itapema, com a criação de cargos comissionados e efetivos, alteração de cargos, carga horária, entre outros, em diversos setores do município, como Financeiro, Jurídico, de Planejamento Urbano, Educação, Saúde, Comunicação e Segurança pública.
Segundo a Prefeitura, a reforma vem acompanhar o crescimento populacional da cidade, tendo como consequência o aumento dos serviços prestados pela municipalidade, “tornando inevitável o aumento do corpo de servidores públicos municipais, sejam eles de provimento efetivo ou comissionado”. O Executivo destaca a reestruturação da Secretaria de Saúde, e criação de novos programas como o “Melhor em casa”; o aumento de cargos efetivos para Guarda Municipal, da Secretaria de Educação e também do quadro de médicos e profissionais da enfermagem. O PL tramita tem pedido para votação em regime de urgência especial na Sessão desta terça. PL 22/23: “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica e Define o Quadro de Pessoal da Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema – FAACI”. A mudança na lei traz uma reestruturação na estrutura organizacional da Fundação e novas definições sobre o modelo de gestão, com a atribuição de cada cargo.
ENTRANDO EM TRAMITAÇÃO PL 18/2023: Dispõe sobre a criação do Programa Restaurante Popular em Itapema – autoria Poder Executivo. PL 19/2023: que Cria o Programa de Regularização Administrativa de Construções Irregulares ou Clandestinas – autoria Poder Executivo. PL 20/23: cria o sistema de informações turísticas por meio de “Qr Code” no município de itapema, de autoria da vereadora Zulma Souza (Progressistas).
TRIBUNA DO POVO
Participação do Núcleo das Farmácias, com a participação do presidente José Pech Júnior, que vem falar sobre o Plantão das Farmácias de Itapema.
MOÇÕES 
Moção de Congratulações às merendeiras de Itapema, apresentada pela vereadora Beth Rocha (PSD) em comemoração ao Dia da Merendeira Escolar, comemorado anualmente no dia 05 de março. Moção de Repúdio do vereador Léo Cordeiro (MDB) ao Decreto nº 11.366/2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares e suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Moção de Reconhecimento do vereador Ley Dias (PSD) a ser entregue aos cidadãos de Itapema: Nei Pessoa (empresário e proprietário da aeronave); Caio Sérgio Farias (piloto); Lucas Aparecido Batista (empresário e com experiência em resgate), que foram protagonistas de ação heroica na maior enchente da história do município de São João Batista.
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