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quarta-feira, abril 24, 2024
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    Pelo Estado Entrevista: Henrique Franceschetto, advogado tributarista

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    O relator da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou na última semana a possível agenda para a tramitação do projeto na Casa. A apresentação do relatório na Comissão de Constituição e Justiça será dia 4 de outubro e o prazo inicial para a entrega do parecer será 27 de setembro. Com isso, o texto da proposta será apreciado na comissão no dia 18 de outubro. O plano da equipe econômica é ter a reforma promulgada ainda este ano.

    Contudo, há tempos o projeto vem sendo alvo de muitas críticas por parte dos representantes de Estado, advogados e economistas

    Jorginho Mello (PL) e demais governadores dos estados do Sul e Sudeste estão mobilizados para tentar uma mudança no texto que, de acordo com eles, prejudicará muito a arrecadação dos estados e a autonomia dos municípios. Mesmo representando 60% da população e 70% do PIB nacional, os sete Estados não tiveram nenhum pedido integralmente atendido nesta reforma.

    A Reforma da PEC 45/2019 é focada nos tributos que incidem sobre o consumo (PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI) e não pretende reduzir a cobrança e apenas simplificar a forma de apurar e pagar tributos no país. Para o advogado tributarista Henrique Franceschetto, o aumento da carga tributária para empresas de T.I – que pode ultrapassar 340%, segundo especialistas – não visa aumentar a arrecadação total do governo, mas redistribuir as cobranças. 

    Em conversa com a Coluna Pelo Estado, ele pontua que a reforma não deve ser feita “às pressas”, mas com ampla discussão com os setores.

    Confira:

    Pelo Estado – A Reforma Tributária, da forma como foi aprovada, causará um grande impacto em todos o país. É possível traçar um panorama dos pontos mais críticos desta Reforma?

    Henrique Franceschetto – Sim já é possível antever os pontos mais críticos desta Reforma, ainda que por enquanto tenhamos em mãos apenas as alterações propostas para o texto da Constituição (no futuro ainda precisaremos debater as Leis Complementares, Ordinárias, Regulamentos, Decretos, Instruções Normativas, etc). A meu ver o mais grave está no impacto sobre o setor de serviços. Uma vez que a Reforma proposta não envolve qualquer redução na carga tributária e ela busca redistribuir as cobranças a tendência seria uma possível redução na carga sobre as indústrias e um aumento expressivo na carga tributária do setor de serviços. A redução para as indústrias não está sendo visualizada, mas o aumento para os serviços sim, em alguns casos inclusive vemos simulações envolvendo aumentos de mais de 600% nos impostos pagos pelo setor. Todas as economias mais desenvolvidas do mundo têm no setor de serviços o principal componente do PIB e este também é geralmente o setor que mais gera empregos, por isso entendo que este impacto seja tão preocupante. Outro ponto bastante crítico é a criação do Conselho Federativo e a retirada da autonomia dos Estados e Municípios em inúmeros aspectos relacionados à sua competência tributária. Me parece grave que a Reforma proposta impacte de forma tão severa a nossa Federação. Como sempre se diz: “ninguém mora no Brasil, as pessoas moram nos municípios” e por isso retirar a possibilidade de que estes adaptem a sua carga tributária às suas realidades e interesses locais é muito grave.

    PE – E quais setores seriam mais prejudicados, levando em conta as principais atividades exercidas no Estado?

    HF – O Estado de Santa Catarina possui uma economia bastante voltada para a tecnologia e para o turismo, especialmente no litoral e na serra. Como ambos os setores são relacionados à prestação de serviços e estas atividades são as que serão mais prejudicadas com a Reforma entendo que estes seriam os setores que mais podem sofrer caso a proposta seja aprovada com o texto atual.

    PE – Na sua opinião, quais mudanças seriam necessárias no texto do projeto?

    HF – Em minha opinião o texto do projeto poderia ser aprimorado no que se refere à garantia da autonomia de Estados e Municípios e também com medidas para mitigar o aumento expressivo da carga tributária sobre o setor de serviços. Existem inúmeros outros aspectos que eu poderia trazer aqui, mas estes são os principais. Em um mundo ideal confesso que eu preferiria que a Reforma Tributária fosse reiniciada, dado que não me parece que a PEC 45/2019 seja a nossa melhor opção. A ideia de reformar sempre nos parece positiva, especialmente diante de um sistema tributário que é evidentemente ruim e excessivamente complexo. Por outro lado não se pode fazer qualquer reforma apenas a pretexto de utilizar-se de suposto êxito em tal iniciativa para fins políticos. Há uma reflexão importante que diz: “tributo bom é tributo velho”. Isto é verdade, dado que tributos novos ou recém criados geram novos debates, litígios, novas manobras de sonegação, novos impactos não previstos, etc. Seria possível fazer uma Reforma Tributária no Brasil sem alterar o texto constitucional e a matriz principal dos tributos já existentes, alterando-se apenas a legislação infraconstitucional. Um exemplo de projeto neste sentido é o chamado “Simplifica Já”.

    PE – O Governo de Santa Catarina está buscando, junto com outros estados, propor algumas mudanças, já que os estados do Sul e Sudeste teriam uma queda drástica na arrecadação com o novo sistema. Como você vê as propostas apresentadas pelo Governador Jorginho Mello?

    HF – Vejo com bons olhos tais propostas e a iniciativa. De um ponto de vista realista e pragmático me parece extremamente improvável que o projeto de Reforma Tributária atualmente em análise no Senado Federal não seja aprovado. É que existe um capital político muito relevante para ser coletado pelo governo como um todo ao dizer que “fez a Reforma que tantos tentaram e não conseguiram”. A partir disso me parece essencial que os Governadores e Prefeitos se mobilizem para que possamos chegar a um texto minimamente tragável. É fato público e notório que a Reforma foi aprovada na Câmara dos Deputados sem a devida análise sobre seu texto, com alterações sendo acrescentadas até os últimos minutos. O Senado se propõe a debater o assunto de forma mais aprofundada e técnica e por isso é tão importante que os Entes Federados (Estados e Municípios) façam bom uso desta oportunidade.

    > Clique aqui para ver a coluna Pelo Estado PE_entrevista_18-09-2023

    Produção e edição
    Por Celina Sales para APJ/SC e ADI/SC
    Contato: peloestado@gmail.com

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