Câmara de Itapema aprovou 7 Projetos de Lei essa semana. Entre eles, o projeto que quer garantir o direito a um acompanhante à mulher durante consultas e exames em geral, seja da rede pública ou privada de saúde
Os vereadores de Itapema deliberaram sobre 7 Projetos de Lei e 4 Emendas Supressivas que estavam na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça (26/09). Entre as matérias aprovadas, estão iniciativas como a criação de uma Frente Parlamentar do Esporte, Programa de combate ao bullying e ciberbullying, e medidas de proteção à mulher.
Esta última, vem assegurar às mulheres de Itapema o direito de ter um acompanhante em consultas médicas/odontológicas e exames em geral, e poderá valer tanto para estabelecimentos públicos quanto privados. O Projeto de Lei nº 80/2023, de autoria do vereador Wanderley Dias (Ley – PSD), também quer tornar obrigatória a presença de um acompanhante em exames com algum tipo de sedação.
Durante a votação, o vereador comentou casos de assédio à mulher em atendimentos de saúde. “Sabemos que não podemos generalizar. Mas também não podemos deixar as mulheres expostas a esse tipo de situação. Precisamos atuar pela segurança delas”, defendeu o parlamentar.
O Projeto foi aprovado por unanimidade e recebeu uma Emenda Supressiva da Comissão de Justiça do Legislativo, alterando o valor da multa que estava prevista em reais na redação original, para UFRM, o que garante a atualização anual do valor, já que o UFRM é corrigido pelo INPC. Com isso, a multa prevista para casos de importunação sexual, assédio, etc., durante consultas/exames em Itapema, poderá ser de 250 UFRM a 2000 UFRM, sendo o dobro em caso de reincidência.
Confira abaixo mais matérias aprovadas pela Câmara de Itapema essa semana. Os PL´s de autoria dos vereadores agora seguem a para análise do Poder Executivo. Se a Prefeitura sancionar as matérias, ela se tornam Lei Municipal. Já os Projetos de autoria do Executivo, após aprovação dos vereadores, seguem para publicação no Diário Oficial do Município (DOM), entrando em vigor no município.
Cessão onerosa de direito à nomeação de equipamentos/eventos públicos
Aprovado o Projeto de Lei Nº 77/2023, de autoria do vereador Adriano Pivotto (Podemos), que “disciplina a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Itapema”.
Segundo o vereador, o projeto busca criar um regramento para essa concessão e determina que deverá haver contrapartidas financeiras ao município pela associação com o nome ou marca. “O uso do chamado “naming rights” ainda é pouco explorado pelo Poder Público no Brasil, mas já é algo difundido em diversas partes do mundo”, explicou Adriano.
A proposta estabelece que poderá ser dado naming rights a eventos e equipamentos públicos municipais que desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento.
Combate ao bullying e cyberbullying
Aprovado Projeto de Lei nº 97/2023, também do vereador Adriano Pivotto, “institui o programa de combate ao bullying e cyberbullying no município de Itapema”. O programa tem o objetivo combater a prática nas escolas; orientar as vítimas de bullying visando à recuperação de sua autoestima para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar; orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores desencadeantes de seu comportamento, sobre as consequências de seus atos, visando torná-los aptos ao convivo em uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade; envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e crescimento da solução conjunta.
Frente em defesa do Esporte
Aprovado a Projeto de Resolução nº 7/2023, de autoria do vereador Adriano Pivotto, “institui a Frente Parlamentar em Defesa ao Esporte” em Itapema. Adriano argumenta que uma Frente Parlamentar é um movimento que pode unir poder público e sociedade e, assim, contribuir para a construção de políticas públicas que atendam aos anseios da população. “Se essa Frente tiver uma aceitação forte dos vereadores e interesse da população, vai ajudar muito todos os setores esportivos, já que representantes de todas modalidades poderão participar dessa mobilização em defesa do Esporte” – Adriano Pivotto.
*_Agosto Laranja em Itapema _*
Aprovado o Projeto de Lei nº 105/2023, de autoria do vereador Jaison Simas (União Brasil), “institui o “Agosto Laranja” Mês de Campanha de Conscientização e Prevenção de Deficiências no Município de Itapema e dá outras providências”. Autoria do PL é do vereador Jaison Simas (PSD). Ele argumentou que a proposta busca promover justiça social, o que está intrinsecamente ligado à igualdade de oportunidades e ao tratamento respeitoso e digno de todos os seus membros. “Infelizmente, as pessoas com deficiência frequentemente deparam-se com obstáculos que dificultam sua plena participação na sociedade. É nosso dever enquanto representantes públicos e cidadãos engajados, assegurar que essas barreiras sejam superadas e que todos tenham as mesmas possibilidades”, defendeu o vereador. Para ele, O reconhecimento oficial do “Agosto Laranja” no Calendário Oficial de Eventos do Município constitui uma declaração inequívoca de nosso compromisso com essa causa.
Auxílio financeiro à Federação Catarinense de Judô
Aprovado o Projeto de Lei nº 114/2023, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o município de Itapema a efetuar repasse financeiro para a Federação Catarinense de Judô e dá outras providências.” A Prefeitura destaca que a autorização para o repasse de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), será a contrapartida do município para realização do evento denominado TROFÉU SC PARA MENORES 2023, da modalidade de judô, que se realizar-se-á no dia 06 à 08 de outubro de 2023.
Dia do Antigomobilista
Aprovado o Projeto de Lei nº 115/2023, de autoria do vereador Adriano Pivotto, que “institui o “Dia do Antigomobilista” no Município de Itapema… a ser comemorado anualmente no dia 5 de setembro”. Adriano destaca que a iniciativa é uma homenagem aos colecionadores e apreciadores de carros antigos. “O Antigomobilista é o entusiasta que se preocupa com a preservação dos veículos antigos”, explica. Segundo a Federação Brasileira de Veículos Antigos – FBVA, há no Brasil ao todo 210 clubes de antigomobilistas, sendo que 77 destes se encontram na região Sul do país.
