Em pauta na Câmara de Itapema nesta terça, Plano Municipal de Saneamento Básico, nova regulamentação do transporte individual e passageiros e criação do Domicílio Tributário Eletrônico (DET) em votação hoje à noite na Câmara de Itapema
Os vereadores de Itapema tem pauta extensa para votação de Projetos de Lei essa noite (14/11), durante a 39ª Sessão Ordinária. Matérias importantes para a administração pública em pauta, como a aprovação do novo Plano Municipal de Saneamento Básico, em tramitação desde junho na Câmara Municipal. A Sessão começa às 19h, é aberta ao público, e tem transmissão ao vivo pelo youtube e facebook do Legislativo (camaraitapema).
A criação do Domicílio Tributário Eletrônico (DET) também em votação, busca adotar a plataforma que permite ao poder público fazer intimações digitais, acelerando e modernizando os processos tributários. Destaque também para a votação da nova regulamentação do transporte individual de passageiros de Itapema.
Confira abaixo as matérias na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária que começa às 19h.
Domicílio Tributário Eletrônico (DET)
Em 1ª votação, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, de autoria do Poder Executivo. Ele “institui o Domicílio Tributário Eletrônico no âmbito do Município de Itapema”. O Domicílio Tributário Eletrônico, também conhecido como DTE, é uma plataforma criada pelo governo para servir como canal principal de comunicação entre o poder público e o contribuinte. Por meio de uma caixa postal online, os contribuintes podem acessar as mensagens e cobranças oficiais do governo. Na prática, ele torna válida a intimação eletrônica (digital), acelerando os processos. A matéria passa, ainda, por segunda votação em plenário, por se tratar de projeto de lei complementar.
Novo Plano Municipal de Saneamento Básico
Projeto de Lei Ordinária nº 70/2023, de autoria Poder Executivo: “Aprova a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Itapema – SC e Autoriza o Município a Firmar Convênio com a Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR)”.
Projeto em tramitação desde junho deste ano, o Plano desenvolvido pela Unesc (Universidade do Extremo Sul de Santa Catarina) foi tema de diversas reuniões entre vereadores, Faaci, Unesc, Amibental e Conasa, debatendo a revisão sistema de saneamento básico e gestão de resíduos sólidos. O Plano trata de todos serviços que envolvem o saneamento: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, projetando ações futuras que acompanhem o crescimento da cidade e sua população.
Segundo o Chefe de Licenças Ambientais e controle de poluição da Faaci, Weslei Paludo, o estudo traz um levantamento de toda questão hídrica e de saneamento do município, apontando tanto as deficiências, como o planejamento e investimento que o município de Itapema precisa ter para o futuro. O objetivo do município é atingir a meta estabelecida pelo novo marco legal do saneamento brasileiro, que determina que as cidades atinjam 90% da população com o serviço de tratamento de esgoto e coleta de lixo até dezembro de 2033.
Outro ponto importante do Projeto de Lei é a troca da agência reguladora dos serviços públicos. Atualmente, o município mantém convênio com a Aresc. Ela é responsável por regular a prestação de serviços das concessionárias contratadas pelo Poder Executivo. Se aprovado o PL, a nova reguladora de Itapema será a AGIR – Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos.
“A despeito de o convênio com a ARESC contemplar a regulação dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos, a Agência não tem atuado neste segmento. E a regulação e fiscalização do citado serviço, além de essencial, torna-se ainda mais necessário para a implementação de novas tecnologias para o tratamento do lixo doméstico, meta estabelecida no Plano Municipal, a fim de se reduzir os impactos ambientais”, reclama a prefeita Nilza Simas na justificativa do PL.
Segundo a Prefeitura, o novo convênio inclui não somente a coleta e destinação dos resíduos domésticos que passarão a ser regulados, “como também o transporte coletivo de passageiros, que recebe atualmente subsídios do Poder Público sem que se faça, por uma agência, a mensuração da necessidade e quantidade desses aportes mensalmente realizados”.
O texto recebe uma Emenda Aditiva apresentada pelo vereador Léo Cordeiro (MDB), que quer prever a realização de um estudo dentro de 120 dias, apara apontar o impacto financeiros das obras previstas no PMSB pela Conasa. “Caso o estudo aponte que haverá aumento da tarifa da água, queremos garantir a realização de uma audiência pública para discutir a questão com a população”, explica o vereador. A emenda também estará em discussão e votação hoje à noite.
Nova regulamentação: transporte individual de passageiros
Projeto de Lei nº 88/2023, também proposto pelo Poder Executivo, foi tema recente de audiência pública realizada pela Câmara de Vereadores de Itapema no dia 16/10. Pontos debatidos na audiência requerida pelo vereador Léo Cordeiro (MDB), estão representados nas oito Emendas Supressivas apresentadas por ele, ao PL original.
O PL 88 “dispõe sobre o sistema de transporte individual de passageiros a partir de compartilhamento de veículos e dá outras providências” e está em tramitação desde julho. Entre as principais mudanças propostas pela Prefeitura, está a alteração na licença para exercer a atividade em comento, que na legislação atual precisa ser renovada mensalmente, o que causa transtorno tanto para a administração pública quanto ao requerente (motorista).
Segundo a Prefeitura, outra situação que é corriqueiramente verificada nas fiscalizações, é a captação de clientes sem a utilização dos aplicativos, caracterizando atividade similar aos veículos definidos pelo Código de Trânsito como de “aluguel” (táxi, por exemplo). “É importante mencionar que a atividade tema desta proposta de lei, é restrita a captação de clientes (usuários), somente por meio de aplicativos cujo objetivo é fazer a mediação entre usuário e condutor, do contrário é transporte ilegal de passageiros”, destaca a prefeita Nilza, que aponta o combate ao transporte ilegal de passageiros como um dos pontos mais importantes da nova regulamentação.
Entre as oito emendas supressivas apresentadas pelo vereador Léo, destaque para a que busca adequa o tempo de uso do veículo, de acordo coma determinação de cada aplicativo; a proposta de redução de 50% no valor do alvará para essa atividade; e a retirada da obrigação de vistoria cautelar para exercer a atividade. Segundo Léo, esse último ponto onera motoristas de aplicativo que atuam com carro alugado. “As emendas representam muitos pontos discutidos na audiência, onde procuramos ouvir quem atua como motorista de aplicativo, e também taxistas. As mudanças buscam organizar a atividade e assim combater o transporte clandestino, que acaba acontecendo quando o motorista não consegue cumprir todas exigências”
As emendas também estarão em discussão e votação hoje à noite.
Outros projetos de Lei na Ordem do Dia:
– Projeto de Lei Ordinária 127/2023: “dispõe sobre a desburocratização dos atos e procedimentos administrativos no município de Itapema. Segundo o autor do PL, vereador Jaison Simas (PSD), a proposta busca a simplificação dos procedimentos e a eliminação de exigências desnecessárias, contribuindo para facilitar a vida dos munícipes, reduzindo o tempo e os recursos investidos na realização de trâmites junto à administração pública.
– Projeto de Lei Ordinária N 129/2023: “institui, no Calendário Oficial do Município de Itapema, o dia da Guarda Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro”. A autoria é do vereador João da Farmácia (União Brasil).
– Mensagem de Veto n° 009/2023 ao Projeto de Lei Ordinária 107/2023. O PL 107, de autoria do vereador Léo Cordeiro, “altera a Lei 3.000, de 05 de dezembro de 2011, que institui as taxas no Município de Itapema, Léo Cordeiro”. Ele explica que a alteração pretende acrescentar ao art. 40 da Lei 3.000/2011, dispositivos referentes a troca de titularidade do projeto de edificação.
– Pedido de Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº. 135/2023: “Altera a Lei Municipal n. 4.140, de 20 de julho de 2021”. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e dar em pagamento bem imóvel e dá outras providências”.
– Projeto de Lei Ordinária 138/2023, autoria Poder Executivo: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências”. De acordo com a Prefeitura, a suplementação de R$ 7,6 milhões no orçamento, destina-se para o custeio de despesas com folhas de pagamento e encargos sociais, também, para manutenção da assistência hospitalar.
