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    Pelo Estado 15/11: Aposentadoria de ex-governadores é inconstitucional

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    Com placar de 6 votos a 2, o Superior Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a aposentadoria de ex-governadores inconstitucional. Em Santa Catarina, sete deles ainda recebem o benefício, que foi extinto em 2017.

    Mas apesar da decisão, nenhum deles deixará de receber o salário de R$ 37 mil e tampouco precisará ressarcir o que já foi recebido. Ou seja, quem já tem, está com o direito adquirido, mas quem chegou depois, não receberá mais. O ex-governador Carlos Moisés foi o primeiro a não receber aposentadoria especial. Jorginho Mello (PL) também não terá direito.

    Além dos catarinenses, ex-governadores de outros cinco estados do país também encontram-se na mesma situação, que ainda pode ser revertida até o próximo dia 20, período durante o qual os ministros poderão mudar seus votos.

    Alexandre de Moraes, por exemplo, inicialmente seguia a posição da relatora Carmen Lúcia, que determinava a suspensão do pagamento, mas depois votou pela continuidade do mesmo.

    Faltam os votos de dois ministros, mas a maioria já considerou improcedente o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para declarar inválidos “os atos dos poderes públicos estaduais que concederam o pagamento de pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores, enquanto as leis posteriormente declaradas inconstitucionais estiveram em vigor”.

    Somente Carmen Lúcia e Luiz Fux votaram a favor da suspensão dos pagamentos.

    Melhoria para a malha viária de SC

    deputado Neodi Saretta PT
    Foto: Asses. Neodi Saretta

    O deputado Neodi Saretta (PT) tem cobrado com frequência melhorias nas condições viárias de Santa Catarina. O parlamentar encaminhou um novo pedido ao Governo do Estado, solicitando urgência na recuperação da SC-355, trecho que liga Jaborá à BR-282. A via, que integra o programa “Estrada Boa” lançado pelo Estado, encontra-se em situação precária. O trecho possui cerca de 15 quilômetros e tem intenso fluxo de veículos e caminhões de carga, já que é a rota de escoamento da produção agrícola e agroindustrial da região. Além deste trecho, Saretta pede com frequência a recuperação de outras rodovias estaduais e federais.

    Vá no Gás

    A Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS) lançou na segunda-feira (13) um programa de bonificação para veículos convertidos para o Gás Natural Veicular (GNV) em Santa Catarina. A campanha acontece até 13/02/2024 e proporciona um cartão de R$ 2 mil para abastecimento em GNV para os primeiros 297 veículos cadastrados, e habilitados pela Companhia. Para participar da campanha “Vá no Gás”, os motoristas devem atender plenamente aos pré-requisitos estabelecidos pelo regulamento que está disponível no site da SCGÁS. O bônus tem validade de até três meses a partir de sua ativação, e deve ser utilizado somente no abastecimento de GNV em postos credenciados da Companhia no Estado de Santa Catarina.

    Grupos de Trabalho

    A Secretaria de Estado da Fazenda determinou a criação de Grupos de Trabalho (GTs) voltados à simplificação das chamadas obrigações acessórias relacionadas ao ICMS.

    Entre outras atribuições, os grupos deverão formular sugestões por meio da articulação com órgãos e entidades representativas dos setores econômicos catarinenses. Além de servidores indicados pela Diretoria de Administração Tributária (DIAT/SEF), os GTs também terão representantes não remunerados da Jucesc e de pelo menos 14 entidades representativas de classes empresariais em Santa Catarina.

    Desaceleração

    Santa Catarina exportou US$ 826,7 milhões em outubro, valor 11,2% menor que no mesmo período do ano passado. Na análise mensal, o estado registrou o quarto recuo consecutivo, na série livre dos efeitos sazonais. A análise do Observatório FIESC mostra que as vendas externas têm sido restringidas pela desaceleração da economia global, reduzindo a demanda por produtos catarinenses. A redução na demanda do principal comprador, a China, também impactou negativamente as exportações de carnes suínas.

    Rota de cargas

    O terminal de cargas do Aeroporto Internacional de Florianópolis já conta com uma terceira rota cargueira ligando Miami à capital catarinense. A nova operação reforça a posição do Floripa Airport Cargo como hub logístico do Sul do Brasil e porta de entrada de cargas em Santa Catarina. Operada pela Avianca Cargo a rota tem frequência semanal, todas às quintas-feiras. O novo voo adiciona uma capacidade de 3.640 toneladas por ano às atuais 5.400 toneladas movimentadas pela LATAM Cargo. Com isso o Floripa Airport Cargo chegará a quase 10 mil toneladas de capacidade por ano na rota Estados Unidos, o que representa um aumento de 66%.

    Casas pré-fabricadas

    Santa Catarina poderá exportar 1.500 casas pré-fabricadas para a República Democrática do Congo (RDC) nos próximos anos. A negociação começou em 2022, envolvendo o país e a Cooperativa Amurel, um consórcio composto por cinco madeireiras localizadas em Jaguaruna e Tubarão. O projeto foi apresentado nesta segunda-feira, 13, ao governador Jorginho Mello, com a presença de uma comitiva da RDC, liderada pelo ministro das Minas, Victor Kasongo.

    Produção e edição
    Por Celina Sales para APJ/SC e ADI/SC
    Contato: peloestado@gmail.com

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