Legislativo de Porto Belo aprova orçamento de R$ 252,8 milhões para 2024

Na sessão da Câmara desta segunda-feira (27), os vereadores aprovaram em segunda votação o orçamento do município para o ano de 2024. O Projeto de Lei 82/2023 estima a receita e fixa a despesa da administração municipal a partir de janeiro em R$ 252,8 milhões. O montante representa um aumento de 1,94% em relação ao orçamento estimado deste ano. Desse valor, R$ 5,5 milhões compõem o percentual que será destinado às despesas do Legislativo, cerca de 2,1% da receita projetada para o ano que vem.
Para o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle Público e Tributação da Câmara, vereador Jonas Amadeu (MDB), a estimativa traduz o crescimento do município, impulsionado principalmente pelos investimentos do setor privado na construção civil. Ele destaca, porém, que o incremento nos cofres públicos precisa se traduzir em serviços para a população. Como exemplo, Jonas cita a questão ainda pendente de resolução do saneamento básico: “Agora é a hora de correr atrás”, afirmou.
Na composição da previsão orçamentária do ano que vem estão as emendas impositivas do Legislativo. A obrigatoriedade de os vereadores indicarem 2% da receita corrente líquida foi estabelecida pela Lei Complementar 197, sancionada em novembro de 2022. Com isso, os parlamentares puderam direcionar quase R$ 4 milhões do orçamento, sendo que a lei determina que até 50% precisam ser destinados aos serviços municipais de saúde.
Cada vereador teve direito a indicar R$ 358 mil. Jonas explica que, em razão das restrições impostas pela legislação eleitoral, o montante deverá ser todo direcionado a ações e pastas do Governo Municipal. Contudo, o objetivo é que os vereadores possam, em exercícios seguintes, encaminhar recursos de suas cotas individuais para custeio de associações da sociedade civil que atuam no município. “É uma forma de fazer o dinheiro chegar direto na mão dessas entidades”, concluiu.