O Poder Legislativo de Itapema aprovou nesta terça (19/12), o Projeto de Lei nº 144/2023, que traz mudanças nos horários e nos dias que mercados, conveniências e mercearias de Itapema podem funcionar.
A proposta de ampliação do atendimento destes comércios foi apresentada pela vereadora Beth Rocha (PSD), e agora precisa da sanção do Poder Executivo (Prefeitura) para se tornar Lei Municipal e passar a valer.
De acordo com o PL, eles poderão funcionar diariamente, das 6h às 23h, todos os dias da semana e também feriados. A legislação em vigor, hoje, que trata do assunto – Código de Posturas – determina que esses estabelecimentos funcionem das 6h às 21h, de segunda à sábado.
Durante a votação da matéria, o vereador Huan Back (PSD) apresentou uma emenda verbal, para que mercados e afins possam atender 24h, de acordo com a necessidade de cada comerciante. A emenda também foi aprovada pelos vereadores.
Se sancionado o projeto, o novo horário valerá para:
– hipermercados;
– supermercados;
– mercados;
-mercearias;
-conveniências.
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