Causa animal: um apoio às famílias de baixa renda em Itapema

Projeto de Lei aprovado em Plenário regulamenta o acesso aos serviços do DABA
A Câmara dos Vereadores de Itapema aprovou medida que regulamenta as diretrizes do Departamento de Assistência e Bem-Estar Animal (DABA), definindo critérios para a classificação de famílias de baixa renda e assegurando que os serviços cheguem a quem mais precisa.
Com a alteração legislativa – do Projeto de Lei Substitutivo ao n.º 372/2025, aprovado na última terça (19), proposto pelo vereador Léo Cordeiro (MDB) – famílias cadastradas no CadÚnico, com renda familiar de até três salários mínimos, poderão utilizar os serviços ofertados pelo DABA, como castração, vacinação e atendimento de animais de pequeno porte abandonados.
Também voltado à causa animal, tramita na Casa a o Projeto de Lei Complementar n.º 40/2025, de autoria dos vereadores Márcio Silva (DC), Léo Cordeiro (MDB) e Yagan Dadam (PL), que trata da doação de ração para animais domésticos proporcionalmente às diferentes metragens de edificações, para fins de licenciamento ambiental. O texto está em análise na Comissão de Justiça.
O vereador Léo Cordeiro ressaltou a importância social das legislações na área: “Sei que muitas famílias não conseguem manter a ração de seus pets e acabam abandonando os animais. Quando percebi que era possível ampliar as formas da compensação ambiental, fui em busca dessa regulamentação”.