Projeto autoriza indenização de áreas no Sertão do Trombudo e abre caminho para a regularização de comunidades consolidadas.
A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 528/2026, que autoriza a Prefeitura a indenizar os proprietários de áreas desapropriadas no Loteamento Jardim Praiamar, no bairro Sertão do Trombudo. A medida contempla as regiões conhecidas como Comunidade da 450 e Comunidade João do Mato e representa um novo passo no processo de regularização fundiária do local.
A proposta permite que o município assuma a propriedade das áreas, condição considerada essencial para a implantação de ações de regularização urbana, melhorias de infraestrutura e qualificação dos espaços ocupados pelas famílias.
Além da indenização, o projeto autoriza a quitação de débitos tributários por meio da transferência de imóveis ao município. Pelo acordo, a empresa proprietária das áreas deverá repassar 10 lotes à Prefeitura.
Durante a sessão, acompanhada por moradores das comunidades, vereadores destacaram que a medida amplia a segurança jurídica das famílias e cria condições para futuros investimentos em infraestrutura, como redes de água, energia, saneamento e demais serviços públicos.
