Aprovada mudança na concessão de alvarás para venda de picolé na praia

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A Câmara de Itapema aprovou em regime de urgência, neste dia 19/06, o Projeto de Lei nº 55/2018, de autoria do vereador Wanderley Dias (DEM). Através dele, o Legislativo promoveu uma mudança na legislação nº 2781/2009, que “disciplina e autoriza o exercício de atividades temporárias e eventuais no perímetro urbano…” de Itapema.

A matéria – antes de ser aprovada por unanimidade – ganhou uma emenda verbal proposta pelo vereador Yagan Dadam (PR), alterando as palavras “representante legal” por “representante comercial”. Com a mudança, agora cada marca poderá ser detentora de apenas um alvará para venda de sorvetes e picolés. A medida evita o monopólio de grandes empresas, já que antes, dos dez alvarás anuais concedidos pela Prefeitura para essa atividade, somente uma marca detinha quatro licenças, tornando desleal a concorrência.

Para consultar a legislação na íntegra, basta acessar o site da Câmara (itapema.sc.leg.br) na link “Atividade Legislativa” e pesquisar pelo número da proposição (PL nº 55/2018). Para a nova legislação entrar em vigorar, falta, ainda, a sanção da Prefeitura Municipal.