Audiência pública vai discutir aplicação da outorga onerosa para edificações transitórias de Itapema

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É HOJE!

Na volta do feriado de Páscoa, NESTA segunda-feira, dia 22/04, às 19 horas, a Câmara de Itapema vai promover uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, de autoria do Poder Executivo. A audiência foi convocada pela Comissão de Justiça da Câmara, formada pelos vereadores Cleverson Tanaka (PDT), Alexandre Xepa (SD) e Yagan Dadam (PR).

O encontro com a população quer debater a proposta da Prefeitura, de estender o direito adicional de construir – a chamada outorga onerosa – também para edificações transitórias, ou seja, construções destinadas a hotéis. Ou seja, através da outorga, o construtor pode subir a edificação, pagando pela ocupação do chamado “espaço aéreo” da cidade. A audiência pública é o momento da população discutir com a Câmara a proposta em tramitação, e onde o cidadão pode expressar sua opinião ou mesmo contribuir com sugestões.

O que é?

A mudança em pauta vem regulamentar o instrumento da política urbana de Itapema, alterando a Lei Complementar 08/2002. A outorga onerosa é “o instrumento para a concessão, pelo Poder Público, de potencial construtivo adicional, acima do resultante da aplicação do coeficiente de aproveitamento básico, até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo e, para a alteração de uso e parâmetros urbanísticos, mediante pagamento de contrapartida financeira”.