Pauta destaca incentivo aos negócios locais, saúde, alterações na administração pública municipal e novidades no planejamento urbano
A 15ª Sessão Ordinária da Câmara de Itapema, que acontece nesta terça-feira (26/05), às 18h, traz em destaque nas votações, Projetos de Lei (PL’s) que incentivam os negócios locais, melhoram a saúde e discutem a administração pública e o planejamento urbano municipal.
O tema dos negócios vem à tona com o PL nº 688/2025, que institui o Programa “Balcão do Comerciante” em Itapema. Com a proposta, o município poderá prestar apoio ao pequeno empreendedor, oferecer orientações sobre a formalização e o funcionamento de negócios e realizar ações de capacitação.
O texto, de autoria do vereador Maurinho do Gás (PSD), recebeu duas emendas de Lorita Montagner (PSD): uma prioriza os microempreendedores individuais (MEI) e prevê, na norma, atendimento digital, facilitando o acesso; outra, altera o texto original, para que os relatórios de atividades sejam divulgados periodicamente.
Para se tornar Lei Municipal, a proposta precisa da aprovação dos vereadores e, ainda, da aprovação da Prefeitura Municipal (Poder Executivo). Acompanhe a votação e o debate do plenário a partir das 18h, ao vivo pelo Youtube da Câmara de Itapema, ou presencialmente (Rua 120, nº 423 – Centro – Itapema).
*TRIBUNA DO POVO: indicadores da segurança pública*
A Tribuna do Povo da Câmara de Itapema recebe o Tenente-Coronel Carlos Alberto Mafra Junior, para apresentar os indicadores de Segurança Pública do município.
*Planejamento urbano tem proposta de mudança na licença para demolição e alteração no Código de Obras*
Na área de planejamento urbano, entra em primeira votação o Projeto substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 30/2025, que especifica quais edificações dispensam a exigência de licença para demolição.
A proposta amplia o benefício já previsto na legislação vigente, que dispensava da exigência de licença para demolição apenas edificações de dimensões menores. Com o texto atual, todas as construções de até dois pavimentos e com área de até 500,00 m² estarão isentas.
Em segunda e última votação, o PL Complementar nº 41/2025, que quer alterar o Código de Obras (Lei Complementar nº 8/2002), propondo que o cálculo seja de uma pessoa a cada 50 m², com limite mínimo de três pessoas.
A legislação corrente considera uma pessoa a cada 10 m², com limite mínimo de cinco pessoas, para dimensionar o sistema de tratamento de esgoto em prédios comerciais.
Na área de defesa civil, o vereador Márcio Silva (DC), assina o PL nº 352/2026, que quer instituir o Plano Municipal Permanente de Resposta Emergencial e Prevenção a Eventos Climáticos Extremos.
A proposta estabelece diretrizes para medidas preventivas, operacionais e de assistência humanitária, frente a temporais, vendavais, enchentes, alagamentos, enxurradas, deslizamentos, granizo e ressacas. O PL será votado se a tramitação em regime de urgência especial for aprovada em Plenário.
*ORDEM DO DIA: o que mais será votado*
Na área da saúde, o PL nº 174/2025, do vereador Yagan Dadam (PL) trata do fornecimento gratuito de repelente contra as doenças transmitidas pelo mosquito “aedes aegypti” (como dengue, zika vírus e febre chikungunya).
A norma recebeu uma emenda, também do vereador Yagam, que especifica as pessoas autorizadas a receber o repelente: serão aquelas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Na área de administração pública, entra em votação o PL nº 558/2025, que quer instituir o Programa “Itapema Fácil”, um serviço, disponibilizado em forma de aplicativo ou plataforma digital, para acessar os serviços oferecidos pelo município.
O PL nº 361/2026, de autoria do Executivo (Prefeitura) quer autorizar a Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI) a ceder, ao Grupo de Operações de Resgate Voluntário (GOR), um veículo Ford Ranger.
O automóvel foi adquirido com recursos de emenda parlamentar (oriunda do Deputado Estadual Marcius Machado), no valor de R$ 120.000,00, com complementação da FAACI. O Projeto será votado se a tramitação em regime de urgência especial for aprovada em Plenário.
Da Prefeitura, o PL nº 329/2026 solicita abertura de crédito especial no valor de R$ 1.134.000,00, que deverão ser utilizados na: manutenção da gestão do serviço de Acolhimento Institucional João e Maria (R$ 734.000,00) e na implantação de playgounds (R$ 400.000,00).
O PL nº 220/2026, de autoria do Executivo, tem objetivo de realizar uma correção técnica e pontual na Lei nº 2139/2003. O PL retifica o número da matrícula de um imóvel que constava incorretamente no texto original: com a nova proposta, número passa de Matrícula nº 3.598 para Matrícula nº 3.589.
