Câmara aprova mudanças na Lei da Outorga Onerosa

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A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, por unanimidade, na última Sessão Ordinária (13/11) o Projeto de Lei Complementar N° 10/2018, de autoria dos vereadores Alexandre Xepa (SD), Marinho (PSDB), Nei da Van (PSDB), Tiãozinho (PSDB) e Zulma Souza (DEM), que modifica as Leis Complementares Nº 65 e 08/2002. Elas tratam, respectivamente, da Outorga Onerosa e do Código de Obras do Município.

As modificações propostas no Projeto aprovado, passaram por Audiência Pública antes de irem para votação em plenário. Na ocasião, o vereador Xepa falou que a proposta pretende atrair mais turistas para a cidade.

Uma das mudanças é o aumento de um metro na altura dos halls de entrada dos hotéis de Itapema. “Isso faz com que os hotéis tenham oportunidade para investir em um visual mais moderno e luxuoso para o visitante, tornando nossos atrativos turísticos mais competitivos com a rede hoteleira de outras cidades”, afirma Xepa.

Outorga Onerosa para projetos já aprovados

Outra mudança solicitada pelos autores é referente à exploração da Outorga Onerosa. Na atual legislação, as obras já iniciadas podem optar por aumentar o potencial construtivo, pagando a outorga onerosa ao município e mantendo seus recuos originais. Com a essa alteração, os vereadores querem que o mesmo tratamento hoje permitido à novos projetos, seja dado aos projetos aprovados, cujas obras ainda não foram iniciadas.

Incentivo e desenvolvimento do turismo

Durante a votação, os vereadores proponentes do Projeto justificaram as mudanças. Segundo eles, Itapema tem uma deficiência histórica em acomodar visitantes e turistas. “O público de eventos, de turismo e mesmo para visitas de negócios, que buscam infraestrutura hotelaria, encontra uma oferta limitada, tendo de se deslocar à cidades vizinhas”, assinalaram os autores na justificativa do Projeto de Lei.

Para os parlamentares, essa questão gera um impacto negativo, reduzindo investimentos no município, dada a ausência dessa estrutura de serviços, atualmente tão essencial em centros que buscam crescimento e são cidades turísticas. Na visão dos vereadores Xepa, Marinho, Nei da Van, Tiãozinho e Zulma, a proposta trará impacto positivo não apenas à maior captação financeira da Prefeitura municipal, mas também a toda população e seu comércio, ampliando em muito vagas de emprego e de serviços, já que a ampliação da rede hoteleira, de todos os padrões, acarreta em mais vagas de trabalho e investimento em apoio e qualificação dos trabalhadores.

O Projeto aprovado pelo Poder Legislativo agora aguarda a sanção da Prefeitura de Itapema para transformar-se efetivamente em Lei.