Mudança no Código de Obras altera estimativa de público por metro quadrado; vereadores também votaram pacotes para saúde, inovação e assistência social
Os vereadores da Câmara de Itapema aprovaram, na 15ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2025, que modifica o cálculo utilizado para dimensionar o sistema de tratamento de esgoto em prédios comerciais. A proposta, de autoria do vereador Márcio Silva (DC), altera o Código de Obras do município (Lei Complementar nº 8/2002) e estabelece que o cálculo passe a considerar uma pessoa a cada 50 m², com um limite mínimo de três pessoas.
A legislação atual adota um critério bem mais rigoroso, prevendo uma pessoa a cada 10 m², com limite mínimo de cinco pessoas para os estabelecimentos comerciais. O texto aprovado segue agora para a mesa do prefeito para sanção ou veto.
Incentivo e saúde pública
Além da mudança no Código de Obras, o parlamento municipal aprovou uma série de Projetos de Lei (PLs) voltados ao desenvolvimento econômico e à saúde. Entre eles está o PL nº 688/2025, do vereador Maurinho do Gás (PSD), que cria o programa “Balcão do Comerciante” para oferecer capacitação e apoio na formalização de pequenos negócios. Na área da saúde, o PL nº 174/2025, do vereador Yagam Dadam (PL), autoriza o fornecimento gratuito de repelentes contra a dengue e outras arboviroses para famílias inscritas no CadÚnico.
Pacote de votações
Itapema Fácil (PL nº 558/2025): Propõe a criação de um aplicativo ou plataforma digital para unificar o acesso dos cidadãos aos serviços municipais.
Apoio ao GOR (PL nº 361/2026): Autoriza a Faaci a ceder um veículo Ford Ranger para o Grupo de Operações de Resgate Voluntário.
Crédito Especial (PL nº 329/2026): Destina R$ 1,13 milhão para a manutenção do Acolhimento Institucional João e Maria (R$ 734 mil) e instalação de playgrounds (R$ 400 mil).
