Encontros em julho discutirão fiscalização da concessionária de água e o reconhecimento de profissionais da Educação Infantil como professores
A Câmara de Vereadores de Itapema promoverá duas audiências públicas consecutivas no início do mês de julho para debater projetos de lei de forte impacto na infraestrutura urbana e no funcionalismo municipal. Os encontros, abertos à participação de toda a comunidade, serão realizados no plenário do Poder Legislativo e transmitidos ao vivo pelo canal oficial da instituição no YouTube.
A primeira audiência está agendada para o dia 1º de julho, às 19h, por requerimento do vereador Léo Cordeiro (MDB). O debate central girará em torno dos impactos locais da Lei Federal nº 15.326/2026, que altera a Lei do Piso Nacional do Magistério e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Na prática, a nova legislação federal determina que profissionais concursados que atuam diretamente em creches e pré-escolas passem a ser reconhecidos formalmente como professores da Educação Infantil, integrando de forma definitiva a carreira municipal do magistério.
Saneamento em pauta
No dia seguinte, 2 de julho, também às 19h, o parlamento se reúne para avaliar três Projetos de Lei de autoria do vereador Márcio Silva (DC) voltados ao saneamento básico e ao abastecimento de água. O principal destaque é o PL nº 345/2026, que cria o Plano de Segurança Hídrica e estabelece mecanismos rígidos de fiscalização e punição à concessionária de água e esgoto em casos de descumprimento de metas contratuais. O texto recebeu uma emenda modificativa do vereador João Vitor (PL), que também será analisada.
O pacote de infraestrutura do Legislativo inclui ainda o PL nº 320/2026, que fixa normas técnicas e diretrizes ambientais para a operação de Estações Elevatórias de Esgoto (EEE), e o PL nº 351/2026, que padroniza o nivelamento de poços de visita e tampas de bueiros, obrigando a concessionária a recompor adequadamente o pavimento das vias públicas após a realização de obras e manutenções na rede.
Os cidadãos interessados em fazer uso da palavra durante os debates devem realizar uma inscrição prévia enviando um e-mail para o endereço administracao@itapema.sc.leg.br ou comparecendo ao plenário até 10 minutos antes do início de cada sessão.
