Medida provisória teve votação apertada, gerou debates em plenário e impacta quatro leis municipais, com custo estimado de R$ 1,9 milhão mensal
A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta segunda-feira (19), a Medida Provisória nº 77/2026, encaminhada pelo Poder Executivo, que promove alterações em quatro leis municipais. O texto trata da criação de novos cargos na administração pública, da reformulação da carreira da Guarda Municipal e da concessão de vale-refeição a servidores plantonistas das áreas da Saúde e da Segurança Pública.
A proposta foi aprovada por 7 votos favoráveis e 5 contrários. Publicada em 7 de janeiro, a MP já está em vigor desde então e, segundo estimativa da Prefeitura, gera impacto financeiro superior a R$ 1,9 milhão por mês aos cofres públicos.
Novos cargos e ampliação de serviços
Um dos principais pontos da MP é a alteração da Lei nº 4.077/2021, que autoriza a criação de 184 novos cargos públicos, sendo 148 efetivos e 36 comissionados. A maior parte das vagas é destinada às áreas da saúde e da educação. De acordo com o Executivo, a medida faz parte do planejamento para ampliar a oferta de serviços públicos em setores com alta demanda social.
Vale-refeição para plantonistas
A Medida Provisória também modifica a Lei nº 2.566/2007, autorizando o pagamento de vale-refeição a servidores que atuam em regime de plantão nas Secretarias de Saúde e de Segurança Pública. O benefício será de R$ 30,00 para jornadas superiores a 12 horas e de R$ 60,00 para plantões de 24 horas.
Mudanças na carreira da Guarda Municipal
No que se refere à Guarda Municipal de Itapema, a MP altera as Leis nº 4.182 e nº 4.183/2021. Entre as mudanças, está o reajuste da Gratificação Adicional de Atividade Especial, que passa de 10% para 20%. O texto também promove ajustes nas regras de progressão funcional após o estágio probatório. Ainda no campo das alterações funcionais, a carga horária dos psicólogos da rede municipal foi fixada em 30 horas semanais.
Debate em plenário
Durante a sessão, vereadores da oposição criticaram o formato da Medida Provisória. André de Oliveira (Novo) e Yagan Dadam (PL) questionaram o fato de a MP reunir alterações em diversas leis, classificando o texto como uma “MP guarda-chuva” e apontando que a proposta configura uma espécie de minirreforma administrativa, com ênfase na criação de cargos comissionados.
Em defesa da medida, o vereador Léo Cordeiro (MDB) citou o aumento da demanda administrativa e legislativa no município. Segundo ele, somente em 2025 foram apresentados 804 projetos de lei e mais de cinco mil indicações e requerimentos. O vereador também destacou a carência de servidores em áreas sensíveis, como a Abordagem Social.
O vereador Márcio Silva (DC) afirmou que a criação de cargos é necessária para atender às demandas da cidade. Já Nei Sassaki (PP) ressaltou que o crescimento do município exige reforço estrutural, destacando o papel do Legislativo na fiscalização da atuação dos servidores.
Emendas e votações
Durante a sessão, André de Oliveira solicitou destaque para os artigos que tratam da descrição e do enquadramento dos cargos criados, pedido negado com base no Regimento Interno, que não permite destaque em Medidas Provisórias.
Uma emenda apresentada pelos vereadores Yagan Dadam (PL) e Saulo Ramos (PP), que previa exigências técnicas específicas para cargos comissionados, especialmente na área jurídica, foi rejeitada após parecer contrário das comissões de Justiça e de Finanças. Parlamentares contrários à decisão alegaram que a medida buscava qualificar o serviço público.
Por outro lado, foi aprovada a emenda que uniformiza a carga horária de 30 horas semanais para psicólogos em diferentes legislações municipais, além de correções de redação e ajustes em valores de remuneração apontados em plenário, aprovados por unanimidade.
