Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, de autoria do vereador Márcio Silva (DC), acrescenta o artigo 180-A ao Código Tributário e inclui dispositivos voltados à regularização fundiária
O Plenário da Câmara de Vereadores de Itapema aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/2025, que estabelece novos critérios e procedimentos para a inscrição e a atualização cadastral de imóveis na cidade. A matéria é de autoria do vereador Márcio Silva (DC) e busca modernizar a legislação municipal, garantindo mais transparência e organização técnica à gestão territorial.
A proposta altera a Lei Complementar nº 38/2011, que institui o Código Tributário Municipal, mediante o acréscimo do artigo 180-A ao texto legal. A mudança detalha a rotina administrativa do Setor de Cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, definindo critérios formais para a manutenção de dados atualizados dos imóveis urbanos e rurais da cidade.
Durante a fase de votação em Plenário, os parlamentares aprovaram três emendas ao texto original. As adequações inseridas pelos vereadores tratam especificamente da situação de imóveis inseridos em processos de regularização fundiária (REURB) e delimitam com clareza a finalidade e o alcance do cadastro tributário municipal.
