Projeto do vereador Maurinho do Gás (PSD) recebeu emenda de Yagan Dadam (PL) atribuindo ao Executivo a demarcação dos pontos públicos e possibilidade de seleção por chamamento ou sorteio
A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (10/11), o Projeto de Lei nº 678/2025, de autoria do vereador Maurinho do Gás (PSD). A proposta atualiza a Lei nº 3585/2016, estabelecendo novas regras para a comercialização de alimentos e bebidas por meio de food trucks no município.
O texto aprovado autoriza a operação de food trucks tanto em áreas públicas quanto em espaços privados da cidade, desde que os empreendedores atendam integralmente às exigências legais, fiscais, tributárias e de vigilância sanitária vigentes.
Durante a deliberação em Plenário, a matéria recebeu uma emenda apresentada pelo vereador Yagan Dadam (PL), que alterou os critérios para a definição dos locais de parada em áreas públicas, como praças, parques e avenidas.
Demarcação de pontos e concessão de alvarás
Pela redação final aprovada, caberá ao Poder Executivo definir, demarcar e regulamentar os pontos específicos destinados ao comércio itinerante. Para a escolha dos locais, a Prefeitura deverá considerar critérios técnicos de planejamento urbano, mobilidade, segurança viária, acessibilidade para pedestres e o impacto da atividade sobre o comércio local já estabelecido.
A emenda parlamentar estabelece ainda que a administração municipal poderá adotar mecanismos objetivos — como sorteio público ou chamamento — para a concessão das licenças e dos alvarás de funcionamento. O texto também prevê a possibilidade de consulta prévia ao Conselho da Cidade (CONCIDADE) e a outros órgãos técnicos municipais antes da regulamentação dos pontos.
Com a aprovação no Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 678/2025 segue agora para a análise e sanção da Prefeitura de Itapema.
