Pauta limpa inclui prioridade em exames para diabéticos, proibição de consertos de veículos em vias públicas e capacitação da Guarda Municipal para abordagem a autistas
O plenário da Câmara de Vereadores de Itapema aprovou um pacote com sete Projetos de Lei (PLs) durante a realização da 19ª Sessão Ordinária. As matérias chanceladas pelos parlamentares abrangem diretrizes voltadas à segurança pública, inclusão social, incentivo ao esporte, ordenamento do planejamento urbano e saúde. Todos os textos aprovados seguem agora para a mesa do Poder Executivo para sanção ou veto do prefeito.
Um dos principais destaques da votação foi o PL nº 651/2025, que assegura aos pacientes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) a prioridade no atendimento para a realização de exames laboratoriais que exijam jejum prolongado. O texto original recebeu uma emenda aprovada em plenário que estende o benefício de preferência também para a rede privada laboratorial que atue de forma conveniada, credenciada ou parceira do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
Inclusão e espaço urbano
A pauta da inclusão e da acessibilidade também avançou com a aprovação do projeto que obriga a capacitação técnica da Guarda Municipal de Itapema para a identificação, abordagem e tratamento adequado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante as ocorrências de rua. No mesmo sentido, os vereadores avalizaram a criação do selo “Empresa Amiga do Cuidado”, que vai reconhecer os comércios e indústrias locais que adotem políticas internas de apoio a colaboradores que possuam filhos ou dependentes com TEA.
No eixo de ordenamento e mobilidade, o plenário aprovou por unanimidade a proposta enviada pelo Poder Executivo que proíbe terminantemente a realização de serviços de reparo, manutenção, lavagem ou o estacionamento comercial de veículos em vias e logradouros públicos, englobando calçadas, pistas de rolamento e acostamentos de Itapema. O pacote de leis aprovado fecha com a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Inclusivo e com a garantia legal para que pessoas com deficiência solicitem qualquer serviço público municipal de forma 100% digital.
