Proposta determina afixação de cartazes com números de telefone e WhatsApp em escolas, postos de saúde e órgãos de assistência pública e privada
A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, durante a 31ª Sessão Ordinária realizada na última terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 552/2025. A matéria estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos canais de atendimento do Conselho Tutelar em estabelecimentos públicos e privados de ensino, saúde e assistência social do município.
Pela nova regulamentação, os locais deverão manter afixados, em áreas de fácil visualização e acesso ao público, cartazes informativos contendo os telefones institucionais e os contatos de aplicativos de mensagens instantâneas (como o WhatsApp) do órgão de proteção comunitária.
O projeto de lei é de autoria do vereador João Vitor (PL), que argumenta sobre a necessidade de desburocratizar o acesso da população às ferramentas de garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Segundo o parlamentar, a medida busca ampliar a visibilidade do Conselho Tutelar em ambientes de grande circulação escolar e comunitária, garantindo que qualquer cidadão encontre as informações de contato de forma rápida, clara e direta no momento de realizar denúncias ou buscar auxílio.
