Proposta busca garantir transparência no acesso à educação e segue agora para sanção do Executivo
A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, na noite de terça-feira (17), durante a 6ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 308/2025, que determina a obrigatoriedade de escolas públicas e privadas apresentarem justificativa por escrito sempre que houver recusa de matrícula de crianças e adolescentes. O texto segue agora para análise do Executivo municipal.
De autoria da vereadora Lorita Montagner (PSD), a proposta tem como objetivo ampliar a transparência e garantir mais segurança às famílias em situações de negativa de vaga. Segundo a parlamentar, a medida assegura clareza nos processos e fortalece o direito à educação.
Durante a discussão, o vereador André de Oliveira destacou que a iniciativa pode minimizar impactos sociais enfrentados por famílias de baixa renda. Ele citou casos de beneficiários do Cadastro Único que tiveram auxílios suspensos por não conseguirem comprovar matrícula escolar dos filhos.
Uma emenda verbal chegou a ser proposta pelos vereadores Saulo Ramos (PP) e André de Oliveira, com o objetivo de incluir explicitamente a falta de vagas como forma de recusa de matrícula. No entanto, a sugestão foi rejeitada em plenário, sob o argumento de que o texto original já contempla a obrigatoriedade de justificar a impossibilidade de matrícula.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito. Caso seja sancionado, passa a valer como lei municipal.
Outros projetos aprovados
Além do PL nº 308/2025, outros projetos foram analisados e aprovados durante a sessão:
PL Complementar nº 33/2025: estabelece exigências de vagas de estacionamento para galpões comerciais e ajustes em recuos para edificações. O texto foi aprovado em primeira votação.
PL nº 329/2025: cria o programa “Menos Moeda, Mais Caminho”, voltado à orientação da população sobre apoio adequado a pessoas em situação de rua.
PL nº 336/2025: institui o Programa Municipal de Prevenção de Acidentes com Ciclistas, com foco na segurança viária.
PL nº 337/2025: cria a Política Municipal de Incentivo ao Tiro Esportivo.
PL nº 411/2025: garante atendimento prioritário a pessoas com esclerose múltipla em serviços públicos e privados.
PL nº 414/2025: institui o Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Tourette, celebrado em 7 de junho, com ações educativas permanentes.
MP nº 79/2026: concede revisão salarial de 3,90% aos servidores municipais, além de reajuste adicional e escalonamento do vale-alimentação até 2028.
PL nº 177/2026: autoriza abertura de crédito adicional de R$ 344,9 mil para a Secretaria de Segurança Pública.
A sessão reforçou a pauta legislativa voltada a áreas como educação, assistência social, mobilidade, saúde e valorização do servidor público, com medidas que impactam diretamente o cotidiano da população de Itapema.
