Cidadãos e vereadores têm 30 dias para avaliação antes da emissão de parecer da Comissão e votação em Plenário
A Câmara de Vereadores de Itapema divulgou a análise do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) sobre as contas do Poder Executivo municipal referentes ao exercício de 2024. O relatório já está disponível para consulta pública no site oficial do Legislativo.
Conforme informado, cidadãos e vereadores têm o prazo de 30 dias para examinar e apreciar o documento. Durante esse período, é possível encaminhar questionamentos por meio do Portal da Transparência da Câmara de Itapema, acessando o caminho: Portal da Transparência > Lei de Acesso à Informação > Solicitar Pedido.
Após o prazo de análise, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara irá elaborar parecer sobre as contas e encaminhá-lo para votação em Plenário, conforme determina o Regimento Interno da Casa.
O TCE-SC emite anualmente parecer prévio sobre as contas públicas municipais, cabendo ao Poder Legislativo a apreciação final e a votação.
Links de interesse
Parecer do TCE-SC – Contas do Poder Executivo de Itapema – Exercício 2024: https://abre.ai/oIR3
Canal para envio de questionamentos: https://abre.ai/oIR7
