CCJ acata inclusão de novos grupos prioritários na vacinação contra Covid

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã de terça-feira (13), pareceres favoráveis a dois Projetos de Lei (PLs) que visam conferir prioridade a novos segmentos sociais dentro do Plano Estadual de Vacinação contra Covid-19.
O primeiro deles, o PL 176/2021, de autoria do deputado Ricardo Alba (PSL),  aponta os genitores, tutores e cuidadores de pessoas com deficiência intelectual.
Conforme o relator, deputado José Milton Scheffer (PP), são citadas como objeto da iniciativa pessoas ligadas especialmente a portadores de Transtorno do Espectro do Autismo, Alzheimer, e às síndromes de Down,  X-Frágil, Prader-Willi, Angelman e Williams. O benefício, entretanto, pode ser estendido a outras doenças intelectuais apontadas por profissional médico, segundo o texto.
Já o PL 240/2021, do deputado Valdir Cobalchini (MDB) e que contou com a relatoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), visa beneficiar funcionários de empresas das áreas de segurança e vigilância, prestadoras de serviço, asseio e conservação e de transportes de valores.
Com a decisão, os projetos seguem para as comissões de Finanças e Tributação; e de Saúde.

Alteração na repartição do ICMS com municípios

Outro destaque da reunião da CCJ foi o acatamento, por unanimidade de votos, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2021, que visa alterar a fórmula de repartição do ICMS com os municípios.
De autoria do governo do Estado, a PEC modifica as porcentagens mínima e máxima utilizadas pelo Estado para repartir a cota de 25% do ICMS à qual os municípios têm direito, na forma do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Pela proposta, a parte do imposto que é repartida conforme a movimentação econômica do município cai de, no mínimo, 75% para 65%, enquanto a parcela que é dividida igualmente entre as cidades passa de, no máximo, 25% para 35%, respeitando a reserva de 10% atrelada aos indicadores de aprendizagem.
Conforme o relator, deputado Milton Hobus (PSD), o texto também traz a possibilidade de inclusão de outros indicadores na fórmula de distribuição dos recursos do rateio e fixa a data de 26 de agosto de 2022 para a publicação da lei complementar que detalhará a norma.
Em seu parecer, o parlamentar defendeu a constitucionalidade da proposta, declarando que a mesma busca adaptar a legislação catarinense à alteração promovida na Constituição Federal pela emenda constitucional 108, de 26 de agosto de 2020.
Em outro ponto, ele também destacou que a iniciativa pretende promover uma descentralização dos recursos decorrentes do ICMS. “16 das 20 maiores distribuições do valor adicionado estão concentradas em cidades da Grande Florianópolis e da região litorânea norte de Santa Catarina. Nesse contexto, tal adequação promovida pela emenda constitucional demonstra-se proveitosa para Santa Catarina e propensa a promover um desenvolvimento mais equilibrado do estado.”
Loterias Estaduais
Tendo por base o parecer favorável do deputado Moacir Sopelsa (MDB), foi aprovado o PL 53/2021, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que visa regulamentar  o Serviço Público de Loterias Estaduais.
Pelo texto, o serviço será delegado a particulares, por meio de permissão, desde que precedido por processo licitatório. O permissionário não terá direito a exploração exclusiva, limitando-se também ao território catarinense.
A proposta segue em análise nas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Pagamento por serviços ambientaisO deputado Fabiano da Luz (PT) contou com a aprovação do PL 309/2019, de sua autoria, que visa alterar a lei que instituiu a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamentar o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

A iniciativa descreve que o Subprograma Formações Vegetais de PSA tem por finalidade gerir ações de pagamento prioritariamente aos agricultores familiares, comunidades tradicionais, povos indígenas e assentados de reforma agrária, atendendo a uma série de diretrizes para a conservação ambiental.

A proposta, que também está na pauta das comissões de Agricultura e Política Rural; e de Turismo e Meio Ambiente, recebeu da relatora, a deputada Paulinha, uma emenda substitutiva global de teor redacional.

Transformação de cargos no TJ

Os deputados que integram a CCJ votaram favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar (PLC 9/2021), de autoria do Tribunal de Justiça (TJSC), que tem por meta transformar cargos no âmbito do quadro de pessoal da instituição.
Conforme a exposição de motivos, o projeto tem por finalidade promover a unificação das categorias funcionais de Oficial de Justiça e Avaliador e de Oficial da Infância e Juventude, do Grupo Ocupacional das Atividades de Nível Superior, e das categorias funcionais de Oficial de Justiça e de Comissário da Infância e Juventude, do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Médio.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Milton Hobus, também está na pauta das comissões de Finanças; e de Trabalho.

Vegetarianismo e veganismo

Por unanimidade, foi aprovado o PL 218/2021, do deputado Fabiano da Luz, que busca vedar a exigência de atestado médico aos alunos da rede pública de educação básica que adotam o estilo de vida baseado no vegetarianismo e/ou no veganismo.
A proposta, que também tramita nas comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Saúde, teve como relator o deputado João Amin (PP).
Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde
Também sob a relatoria de Amin, foi aprovado o PL 132/2021, do deputado Ivan Naatz (PL), que visa instituir a Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde.
O PL recebeu uma emenda substitutiva global do relator para alterar o período da mobilização. O objetivo foi levar em conta o Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde, já oficialmente instituído, e marcar o início do atendimento aos casos de Covid-19, ocorrido no dia 12 de março de 2019.
A proposição segue agora para a Comissão de Saúde.