Celesc vai devolver R$ 32 milhões que cobrou a mais de consumidores catarinenses

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Não é mentira! O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e a Celesc acordaram que empresa devolverá à sociedade catarinense R$ 32 milhões que arrecadou a mais, ao aplicar um índice ilegal para corrigir as parcelas de dívidas de clientes. O acordo judicial em ação de liquidação e execução de dívida coletiva foi proposto pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição de defesa do consumidor em todo o Estado.

Pelo termo assinado na tarde da última terça-feira (3), em audiência virtual, a Celesc irá quitar o valor de R$ 32 milhões em 25 parcelas, sendo 24 fixas e a última ajustável. A partir de 5 de agosto deste ano até 5 de julho de 2023, a empresa irá pagar ao FRBL parcelas mensais de R$ 750 mil, totalizando R$ 18 milhões.

No dia 5 de julho de 2024, a CELESC deverá pagar o equivalente a R$ 14 milhões. A empresa, então, poderá abater desse valor as indenizações individuais que vierem a ser quitadas até dois meses antes dessa data final. O saldo deverá ser atualizado pelo INPC.

A destinação de valores resultantes de restituições, multas e condenações por danos à coletividade é uma exigência legal. A da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85) e a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (LC n. 738/2019) determinam que esses valores sejam revertidos ao FRBL (Fundo de Reconstituição de Bens Lesados).

Esse fundo é vinculado ao Ministério Público e gerido por um Conselho integrado por órgãos públicos e entidades representantes da sociedade civil organizada.