Coluna Fabíulo Vedana 15/04/2019

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STJ exclui ICMS da base da CPRB

Ministros do STJ decidiram, em unanimidade, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da
CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Essa é uma das chamadas “teses filhotes” do julgamento do STF que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins. A decisão servirá como orientação para o julgamento dos processos que tramitam em primeira e segunda instâncias.

Tributação sobre descontos obtidos no Pert

Entendimento da Receita Federal determina que descontos — referentes à multas e juros de mora — obtidos no Programa Especial de Regularização Tributária deverão ser tributados. Para o Fisco, deverão incidir os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. O posicionamento foi divulgado na Solução de Consulta nº 65.

Convênio do ICMS para produtores rurais tem validade prorrogada.

O Confaz aprovou a prorrogação, por mais um ano, do convênio de redução do ICMS para produtores rurais. O Convênio 100/97, reduz a base de cálculo do imposto no transporte interestadual de insumos agropecuários — além de isentar, nos casos de transporte dentro dos estados.
A decisão foi pautada nos impactos positivos da medida, que reduziram os custos da produção agropecuária nacional.

SEF lança canal para denúncias fiscais

A Secretaria de Estado da Fazenda lançou um canal online para receber denúncias relacionadas a crimes fiscais. O objetivo é oferecer mais agilidade e transparência no atendimento aos cidadãos.
A plataforma permite o cadastro anônimo das informações, bem como o carregamento de arquivos referentes às denúncias. Após o recebimento, as informações serão apuradas por auditores fiscais.

Indústrias pedem urgência na Reforma Tributária

Estudo da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) mostra que 1,2% do faturamento das empresas do setor é gasto apenas para pagar tributos. Em 2018, foram desprendidos
R$ 37 bilhões apenas para arcar com o custo da burocracia tributária. Esse gasto é superior a todos os demais custos do setor, e os números equivalem a 5% do PIB. Empresários desse segmento pressionam o governo por uma reforma tributária.