Coluna Fabíulo Vedana 18/03/2019

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Receita, Conselho Federal de Contabilidade
e Fenacon Reforçam Parceria

No dia 12 de março, representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Receita Federal e da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) se reuniram para reforçar uma parceria entre as entidades.

O propósito dessa interação é manter um relacionamento cooperativo nos procedimentos fiscais e tributários. Essa cooperação permitirá a discussão em grupo das novidades dos órgãos, permitindo que eles possam se organizar e se preparar para possíveis mudanças.

A união ainda proporcionará uma compreensão mais ampla dos processos, bem como uma divulgação mais eficiente dos serviços prestados – diminuindo alguns gargalos e beneficiando a sociedade num todo.

O grupo também aproveitou esse encontro para discutir a realização do Fórum Nacional de Assuntos Tributários (Fonat). O evento ainda não tem data definida, mas está previsto para o segundo semestre de 2019.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

Projetos de Lei sobre Benefícios Fiscais Tramitam em Santa Catarina

O Projeto de Lei (PL) 24/2019, que suspende – até 31 de julho – os efeitos de dois decretos que retiravam benefícios fiscais para produtos da cesta básica e construção civil, foi aprovado, por unanimidade pelos deputados estaduais de Santa Catarina, no dia 13 de março. A proposta agora aguarda sanção ou veto do governador do Estado.

O PL também revoga pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que limitavam o total da renúncia de receita – para concessão de benefícios fiscais – a 16% da arrecadação bruta sobre ICMS, IPVA e ITCMD.

No dia 07 de março, o governo de Santa Catarina já havia enviado dois outros projetos de lei referentes a benefícios fiscais. Um deles era relacionado a políticas públicas de redução, ou isenção, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). Estas propostas foram recebidas pelo Poder Legislativo em regime de urgência. Uma votação dos deputados deve acontecer em 45 dias.

Fonte: Portal G1

25 Mil Ações Solicitam Exclusão do ICMS sobre PIS e COFINS

Mesmo após dois anos do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou o recurso apresentado. Nesse intermédio, 25 mil contribuintes ajuizaram ações solicitando a exclusão do tributo nas referidas bases de cálculo.

O recurso, apresentado pela Fazenda Nacional, procura reduzir o prejuízo com o julgamento – que pode chegar a R$ 250 bilhões.

Ainda que não haja o trânsito em julgado, a decisão já tem sido aplicada por juízes, tribunais e inclusive pelo Supremo Tribunal de Justiça, impactando a arrecadação destes impostos. O governo, contudo, ainda desconhece a real dimensão desses efeitos.

Cerca de 2,5 mil processos sobre o assunto já transitaram em julgado, com posição favorável a exclusão do ICMS – segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Caso a análise do STF sobre o recurso for favorável a União, estes processos poderão ser reabertos por meio de ações rescisórias.

Fonte: Valor Econômico