Coluna Fabíulo Vedana 22/04/2019

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Bens de Capital e de Informática
serão desonerados pelo Governo

O Comércio Exterior do Ministério da Economia relatou que o governo pretende começar o processo de desoneração da tarifa de importação de bens de capital — máquinas e equipamentos — e de informática. Com início previsto para os próximos 40 dias, a ideia propõe reduzir, em queda exponencial, a alíquota de 14% para 4%, num período de quatro anos.

Selo do IPI em relógios não é mais obrigatório
Através da Instrução Normativa RFB nº 1883, a Receita Federal extinguiu a necessidade da utilização dos selos IPI em relógios de pulso e de bolso. Fabricantes e importadores não estão mais obrigados a aplicá-los em seus produtos antes da comercialização. A medida faz parte de uma política de simplificação e desburocratização tributária adotada pelo órgão.

PL busca tornar convênios de benefícios fiscais em lei
Tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em regime de urgência, um projeto que propõe transformar em lei 11 convênios de concessão de benefícios fiscais existentes no estado. O Projeto de Lei 81/2019 é de autoria do governo estadual e, se aprovado, irá conceder redução, ou isenção, na alíquota de ICMS para nove produtos e serviços.

Deputados de SP discutem distribuição do ISS
Parlamentares do estado de São Paulo se reuniram com a equipe técnica da Confederação Nacional de Municípios para discutir melhorias para as cidades paulistas, e, principalmente, debater projetos acerca da distribuição do ISS. Uma das propostas defende que o município prestador do serviço deverá deter o imposto integralmente. O objetivo da reunião é encontrar soluções para gerar uma distribuição de recursos mais justa entre os municípios.

STF define data para julgamento da cumulatividade de PIS/Cofins.
Por meio de pauta divulgada pelo Supremo Tribunal Federal, está prevista para 21 de agosto a conclusão dos julgamentos a respeito da constitucionalidade, ou não, da cumulatividade do PIS e da Cofins. Espera-se, finalmente, por um encerramento deste debate que já se estende há dois anos, gerando entendimentos e definições divergentes no âmbito jurídico.