Coluna Gabriela Rangel da Silva

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A MP 905 E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO: TRANSFORMAÇÕES

A medida provisória (MP) nº 905, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o contrato de trabalho verde e amarelo, trouxe profundas modificações na legislação trabalhista, previdenciária e tributária.
Dentre essas transformações, destacamos as mudanças na atuação do MTP (ministério público do trabalho), em especial no que tange ao TAC (termo de ajuste de conduta), que costumeiramente era firmado com as empresas que descumpriam a legislação.
A MP mudou os critérios de aplicação das multas administrativas por infração à legislação de proteção ao trabalho estabelecendo diferentes tipos de gradação para as infrações (natureza leve, média, grave e gravíssima), com variação de valores de R$1.000,00 (mil reais) à R$100.000,00 (cem mil reais).
Além disso, uma das alterações mais importantes foi a introdução do Art. 627-A, §1º, na CLT, consignando o prazo de validade de 2(dois) anos para o termo de ajustamento de conduta e termos de compromisso em matéria trabalhista, podendo ser renovado por igual período, desde que fundamentado por relatório técnico.
Essa mudança é de suma importância, uma vez que as empresas firmavam TAC’s com validade ad eternum, isto é, com obrigações eternas para toda e qualquer fiscalização.
Ainda, a nova legislação dispõe que todos os valores arrecadados em multas e penalidade aplicadas por descumprimento de acordo judicial ou de TAC serão direcionadas ao programa de habilitação física e profissional, prevenção e redução de acidentes de trabalho, diferentemente do que acontecia antes que as multas poderiam ser destinadas até mesmo a instituições de caridade.
As mudanças originadas na MP 905 são significativas para as empresas, uma vez que trazem novos parâmetros de penalização, aproximando os TAC’s da sua finalidade principal que é a correção das irregularidades cometidas, com objetivo educacional, antes de eventuais processos judiciais, a fim de proteger a saúde e segurança do trabalhador.
Por isso, as transformações ocasionadas pela MP são profundas e acabam por mexer com organismos internos do próprio judiciário que certamente serão contrárias às alterações.