Comissão de Justiça inicia trabalhos com pautas importantes em tramitação no Legislativo de Itapema

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Como tradicionalmente acontece, quinta-feira (07/02) é dia de reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final na Câmara de Itapema. Os vereadores integrantes da Comissão se reuniram para deliberar sobre os Projetos de Lei em tramitação na Casa, e também definiram quem vai presidir os trabalhos do grupo.

O vereador Cleverson Tanaka (PDT) foi reeleito presidente da Comissão de Justiça, integrada, ainda, pelo vice presidente vereador Alexandre Xepa (SD), e o vereador membro, Yagan Dadam (PR). Seis Projetos estavam em discussão. Acompanhe os assuntos que tramitam em cada matéria Legislativa.

Fim dos canudos plásticos em Itapema

Proposto ainda em 2018 pelo vereador Yagan Dadam (PR), o Projeto de Lei nº 126/18 traz a proposta de proibir “o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica no município de Itapema”. Segundo o autor, o objetivo é eliminar os canudos, a exemplo de outros municípios brasileiros, tendo em vista que o material leva mais de cem anos para se decompor na natureza.

Na discussão da matéria, os vereadores avaliaram a possibilidade de realizar uma Audiência Pública para discutir a mudança com a sociedade. Decidiram, primeiro, convocar Associações, entidades comerciais e Sindicatos dos setores atingidos pela medida, para comparecerem esta semana na reunião da Comissão de Justiça, marcada para quinta, dia 14/02, às 16h. “Nosso objetivo ainda é aprimorar o Projeto de Lei”, afirmou Yagan.

Consórcio com a AMFRI

Projeto de autoria do Poder Executivo, o PL 128/18 vem autorizar o município de Itapema a “ingressar no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da região da AMFRI – CIM Amfri”. Os vereadores discutiram acerca do Protocolo de Intenções que acompanha o PL, e definiram pela convocação de Amfri para esclarecer alguns pontos do documento, antes de emitir parecer sobre a matéria, e liberá-la para votação em plenário. Os representantes da Associação também devem estar presentes na reunião desta semana (dia 14/02, às 16h).

Os vereadores também requereram à Amfri cópia do contrato de constituição do consórcio. O Artigo 1º do PL, descreve como objetivo do consórcio, a “promoção de licitações compartilhadas e a gestão associada de serviços e de políticas públicas para impulsionar o desenvolvimento sustentável nos Municípios que o integram”.

 

Primeiro Projeto Legislativo protocolado em 2019

Também de autoria do vereador Yagan, o PL 001/2019 foi o primeiro a ser protocolado na Câmara de Itapema neste início de ano. A matéria quer levar ao Governo Municipal o programa “Obesidade Zero”. Se aprovado em plenário, o projeto vem instituir iniciativas deste cunho no município. Yagan relatou durante a reunião, que hoje nutricionistas cuidam do cardápio das escolas municipais, mas acredita que iniciativas mais abrangentes possam ser direcionadas a diferentes públicos, como adolescentes e idosos, por exemplo. “Esse programa não atinge só escolas, e meu objetivo final é proibir o açúcar nas escolas municipais, entre outras iniciativas”, explicou o vereador.

Fim dos fogos de artifício com barulho

Medida que também já é realidade em outros municípios, a proibição da venda e uso de fogos de artifício, foguetes e outros artefatos pirotécnicos com efeito sonoro, também está em discussão na Câmara de Itapema através do Projeto de Lei nº 02/2019. A medida foi proposta pelos vereadores Ari Piquetti (PR), Eurico Osmari (PSD), Fabricio Lazzari (Fafá – Progressistas), Jean Idimar (MDB), Xavier Legarrea (MDB) e Wanderley Dias (Ley – DEM). A discussão sobre a medida também vai ser ampliada, com a convocação representantes das indústrias de fogos de artifício, antes da Comissão emitir parecer sobre a matéria.

Criação de cargos na Prefeitura de Itapema

O PL Executivo nº 03/2019, teve aprovado seu pedido de regime de urgência simples durante a 1ª Sessão Ordinária deste ano, realizada no dia 05/02. Por isso, segue para votação em plenário já nesta terça, dia 12/02. O Parecer Jurídico da Procuradoria da Câmara, sinalizou a constitucionalidade da matéria. O PL da Prefeitura busca criar cargos para contratação de agentes de combate a endemias.

Veto da Prefeitura

Outra matéria sob análise da Comissão de Justiça, é o Veto nº 01/2019, sob o Projeto de Lei Legislativo nº 104/2018. Projeto de autoria dos vereadores Sidnei Florêncio (Nei da van – PSDB), e Ari Piquetti (PR), a matéria vem – entre outras iniciativas – proibir que vans e micro-ônibus de origem de outros municípios, possam operar em Itapema. Vale destacar que o Projeto não restringe que vans de municípios vizinhos, coletem passageiros nos seus municípios de origem, com destino a Itapema. Os vereadores querem restringir que veículos de outros municípios atuem coletando passageiros dentro do município de Itapema. A matéria ainda segue em análise da Comissão, sob relatoria do vereador Cleverson Tanaka (PDT), cumprindo prazo regimental para análise da matéria.

As reuniões da Comissão de Justiça são abertas ao público, e qualquer cidadão pode acompanhar os trabalhos deliberativos dos vereadores integrantes. Todos os Projetos de Lei em tramitação na Câmara de Itapema estão disponíveis para consulta pública no site da instituição: www.itapema.sc.leg.br