Comissão de Justiça recebe representantes da Associação dos Contabilistas

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Câmara de Itapema

A reunião da Comissão de Justiça da última semana, realizada na tarde desta quinta-feira, dia 08/11, contou com a presença de representantes da Associação dos Contabilistas de Itapema, Fabiano Tomasini e José Sérgio Thibes.

Eles foram convocados pelo presidente da comissão, vereador Cleverson Tanaka (PDT), para discutir o Projeto de Lei (PL) Executivo nº 107/2018, que trata do “processo eletrônico de concessão do alvará de licença de localização, do registro de pessoas físicas e jurídicas e do sistema de integração”.

O PL em questão tem como objetivo incluir na legislação municipal (nº 3738/2018) a tributação da atividade de contabilidade pelo ISS fixo, conforme previsto na Lei Federal Complementar nº 123/2006. Segundo a Prefeitura, uma alteração promovida na Lei Municipal no ano passado, não contemplou essa determinação federal, por isso a inclusão desse Artigo na Lei Municipal 3738/2018, através do PL 107/2018, que hoje tramita na Câmara de Vereadores.

Diante da proposta da Prefeitura, a Associação dos Contabilistas de Itapema reivindica uma cobrança diferenciada do valor do ISS para profissionais autônomos que são contratados pelos escritórios de contabilidade. Hoje, cada profissional registrado no Conselho da categoria paga um ISS anual fixado em 200 UFRM. A Associação defende que os profissionais contratados paguem um valor menor que os profissionais proprietários dos escritórios de contabilidade.

Os vereadores da Comissão – composta pelo presidente Tanaka e os vereadores membros Fafá (Progressistas) e Xepa (SD) – solicitaram que a Associação dos Contabilistas apresente, já na próxima semana, a proposta formal da reivindicação à Comissão de Justiça, para que a Câmara analise a possibilidade de alterar o PL 107/2018, antes dele ir à votação em plenário.

Dois pareceres emitidos

Durante os trabalhos, a Comissão de Justiça também deliberou e emitiu dois pareceres acerca de Projetos de Lei que estão em tramitação no Legislativo. Foram eles:

– Parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2018, de autoria dos vereadores Alexandre Xepa (SD), Zulma Souza (DEM), Sidnei Florêncio (PSDB), Mauro Hercílio Silva (PSDB) e Sebastião Silva (PSDB). O PL vem modificar a Lei Complementar nº 65/2018 (Outorga Onerosa) e Lei Complementar nº 008/2002 (Código de Obras). A Lei em questão foi tema de audiência pública no último dia 29 de novembro, e tem por objetivo alterar o Plano Diretor vigente para permitir mudanças no padrão da rede hoteleira, bem como permitir o uso da outorga onerosa para edificações com projetos já aprovados pela Prefeitura.

– Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 109/2018 que recebeu duas emendas do relator da matéria, vereador Fafá (Progressistas). Esse PL vem regulamentar a utilização dos cemitérios no município de Itapema. “A proposição em análise, visa implantar alternativas de ampliação, extensão e verticalização do Cemitério Municipal de Itapema, possuindo, portanto, interesse geral, haja vista que o cemitério encontra-se praticamente sem vagas” assinalou em seu parecer o vereador Fafá. A primeira emenda vem corrigir a expressão carneiro ou carneiros, pelo termo correto: carneira ou carneiras. A segunda, troca a designação “diariamente” por “imediatamente”, para a remoção de excedentes em caso de construção ou demolição no cemitério. Ambos projetos ainda vão passar pela demais Comissões Legislativas, para depois serem colocados em votação no plenário da Câmara de Itapema.