A 33ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema, realizada na última terça-feira (23/09), foi marcada por um volume significativo de projetos aprovados que impactarão diretamente a vida dos cidadãos. Após duas semanas dedicadas à aprovação do Plano Plurianual (PPA), o plenário retomou a votação de diversas pautas, resultando na aprovação de 14 Projetos de Lei (PLs), além de emendas que aprimoraram os textos originais. A seguir, a Câmara Municipal de Itapema detalha cada um dos projetos aprovados, em um exercício de transparência com a população.
Projetos do Executivo em Regime de Urgência
Três projetos de autoria do Poder Executivo foram aprovados em regime de urgência especial, após intensos debates em plenário:
• PL nº 539/2025: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 1.380.000 para as obras preliminares e implantação dos canteiros da nova orla do bairro Ilhota.
• PL nº 540/2025: Altera a lei do Conselho Municipal de Turismo (Contur). O projeto foi aprovado com uma emenda verbal para corrigir a redação e atualizar o nome da Secretaria de Turismo, garantindo o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do conselho.
• PL nº 542/2025: Cria novo elemento de despesa e autoriza um repasse de R$ 3 milhões ao Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM). Em contrapartida, o município receberá dois novos caminhões avaliados em R$ 3.548.000, gerando uma economia de R$ 5 milhões em relação à proposta original de R$ 8 milhões, que foi rejeitada pelos vereadores em sessão anterior.
Meio Ambiente e Reformas
• PLC nº 11/2025: De autoria do vereador Márcio Silva (DC), dispensa a necessidade de projeto e licença ambiental para reformas em telhados com instabilidade estrutural em edificações de até 200 m². O objetivo é diminuir a burocracia para cidadãos que precisam realizar reformas por questões de segurança e sanitárias.
• PLC nº 40/2025: Dos vereadores Léo Cordeiro (MDB), Márcio Silva (DC) e Yagan Dadam (PL), estabelece a doação de ração para animais domésticos como medida de compensação para licenciamento ambiental de novas edificações, com a quantidade sendo proporcional à metragem construída.
Direitos das Mulheres e Administração Pública
A pauta de direitos das mulheres teve destaque com a aprovação de projetos importantes:
• PL nº 206/2025: Do vereador Yagan Dadam (PL), institui o selo “Mulheres Seguras”, a ser concedido a empresas que promovam a educação e prevenção da violência contra a mulher, direcionada a todos os seus empregados homens.
• PL nº 214/2025: Também de Yagan Dadam (PL), cria a concessão de auxílio-aluguel temporário (por até seis meses) para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, garantindo um suporte emergencial para moradia e segurança.
Ainda em administração pública:
• PL nº 180/2025: De autoria do vereador André de Oliveira (Novo), proíbe a criação de áreas VIPs em eventos que sejam 100% custeados com recursos públicos. Após a inclusão de uma emenda, a regra foi ajustada para não inviabilizar eventos que contem com investimento da iniciativa privada.
• PL nº 196/2025: Proposto pela vereadora Zulma Souza (PP), declara de Utilidade Pública a Associação dos Técnicos de Imobilização Ortopédica, Socorristas e Profissionais da Saúde do Estado de Santa Catarina (Asttios).
Saúde e Educação
• PL nº 223/2025: De autoria do vereador Yagan Dadam (PL), garante atendimento prioritário às pessoas com epilepsia nos estabelecimentos de Itapema.
• PL nº 324/2025: Do Poder Executivo, prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, adequando o município à legislação nacional e garantindo que não haja perda de repasses federais para a área.
• PL nº 322/2025: Autoriza a permissão de uso de um trecho de uma rua sem saída, por 10 anos, ao Centro Educacional Cuca Fresca, para fins educacionais e de segurança dos alunos. Em contrapartida, a instituição construirá um parquinho público para a comunidade na Meia Praia.
• PL nº 224/2025: Do vereador Yagan Dadam (PL), cria a campanha permanente de arrecadação de brinquedos “Brincar é um Direito”, incentivando a doação em unidades escolares e órgãos públicos para distribuição nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
• PL nº 225/2025: Também de Yagan Dadam (PL), autoriza a criação da “Biblioteca Digital de Itapema”.
A aprovação de todos esses projetos reflete o compromisso dos vereadores em avançar com pautas relevantes para o desenvolvimento social, urbano e humano de Itapema. Os projetos agora seguem para a sanção do Poder Executivo para se tornarem leis municipais.
