Construção Civil celebra municipalização de regras

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“A aprovação do Projeto de Lei 2510/19 sem emenda do Senado, é um marco para a sociedade brasileira”. A afirmação é do presidente do Sinduscon de Balneário Camboriú e Camboriú, engenheiro Nelson Nitz. O PL, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça, transfere aos municípios a competência para definir regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas, e derruba recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo o tema. Em maio deste ano, a Corte Superior firmou o entendimento de que o Código Florestal (Lei‎ ‎‎12.651/2012) deveria ser aplicado para a delimitação dos recuos não edificáveis a partir das margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.

Nitz enfatiza que a aplicação da decisão do STJ inviabilizaria a maioria das cidades brasileiras, além de trazer insegurança jurídica ao setor num dos momentos de maior dificuldade econômica e social que o País atravessa. “A medida do STJ não se encaixa com a realidade do País. Em Santa Catarina, por exemplo, quase 100% dos municípios são cortados por rios e cursos d´água, espaços urbanos já completamente consolidados, o que tornaria todas as edificações às suas margens ilegais, um fato sem precedente em nossa história”, analisa o presidente, dizendo que Balneário Camboriú é um exemplo clássico de cidade brasileira que se desenvolveu no entorno de um curso d´água, hoje canalizado.

Diante do impasse criado com a decisão da Corte Superior, o setor da construção civil se mobilizou reunindo federações de indústrias, Sinduscons de todo o País e bancadas do Congresso Nacional. O resultado foi a aprovação do PL 2510/19 nas duas casas legislativas, porém com emenda no Senado – o que trouxe nova inquietação ao setor. Os senadores propunham que fosse mantida uma faixa mínima de 15 metros de APP no entorno das áreas ocupadas. Naquelas ainda sem ocupação, deveriam ser observados os limites fixados no Código Florestal. Na votação de ontem, quando o PL voltou à Câmara Federal, a proposta do Senado foi rejeitada.

“A união demonstrada pela construção civil neste momento revela um olhar global sobre o setor produtivo, num entendimento fundamental de que milhares de pessoas e trabalhadores seriam impactados de forma muito negativa, caso este PL não fosse aprovado. Precisamos de segurança nos negócios, de empregos, de desenvolvimento, de oportunidades de crescimento nas esferas econômica e social. Nosso trabalho em conjunto mostrou que a união traz força, e aqui rendo meu agradecimento especial ao deputado Peninha e ao senador Jorginho Mello, que não mediram esforços nesta batalha, assim como à Federação das Indústrias de Santa Catarina, à Câmara Brasileira da Indústria da Construção, e aos Sinduscons de todo o Brasil que abraçaram esta causa”, finaliza Nitz.

Empreendedorismo
Darci de Matos afirmou que o projeto se preocupa ao mesmo tempo com o meio ambiente e o empreendedorismo. “A decisão do STJ aplica o Código Florestal que vale para Amazônia em São Paulo, Florianópolis e Recife. O projeto vai desengessar o Brasil e vai dar prerrogativa para municípios legislarem”, defendeu.
Rogério Peninha Mendonça afirmou que as questões ambientais não serão prejudicadas pela transferência da responsabilidade aos municípios. “Nada melhor que os próprios vereadores e a comunidade proponham algo que preserve o meio ambiente mas dê condições para o desenvolvimento das cidades”, argumentou.
O autor do projeto observou que as áreas urbanas não chegam a 5% do total do País. “Em Santa Catarina, mais de 90% das cidades são construídas às margens dos rios. Muitas dessas cidades hoje estão inviabilizadas”, lamentou.

Pacto federativo
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) considera que a fiscalização ambiental será mais eficiente sob a responsabilidade de órgãos locais. “O projeto não permite aleatoriamente e genericamente qualquer atividade. Isto está sendo descentralizado para o poder local, o que é melhor do que deixar aqui em Brasília”, apontou.
O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) afirmou que a proposta fortalece o pacto federativo. “Os vereadores e prefeitos terão a responsabilidade de levar o debate para as comunidades e os bairros. Quem mais polui no Brasil são as cidades e perímetros urbanos que foram construídos sob a legislação atual, que não funciona.”

Especulação imobiliária
O Plenário rejeitou cinco emendas de deputados da oposição que queriam preservar faixas mínimas de proteção, restaurar a vegetação nativa ou alterar a data-limite de regularização de casas. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) acusou a proposta de entregar a legislação ambiental para especulação imobiliária. “A pressão do poder econômico por áreas valorizadas é enorme e pode provocar desastres ambientais com enchentes”, alertou. “Não podemos permitir que os municípios estabeleçam as condições de áreas de proteção permanente.”
O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) acusou o projeto de impedir a continuidade das matas ciliares. “As áreas de mananciais de São Paulo estão todas ocupadas. Muitas cidades estão conseguindo a transformação dessas áreas em parques e unidades de conservação, para garantir sua recuperação”, ponderou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a proposta desrespeita o meio ambiente. “Se houvesse preocupação em flexibilizar a ocupação de áreas urbanas consolidadas, a proposta deveria observar o interesse público e social, recuperação ambiental e condições técnicas para moradias seguras.