Sentença encerra disputa de mais de 20 anos e reconhece a boa-fé e a estabilidade funcional de 285 servidores municipais
Após mais de duas décadas de incertezas, a Justiça decidiu pela extinção da ação civil pública que buscava anular o concurso público realizado em 2002 em Itapema, garantindo segurança jurídica aos 285 servidores aprovados — muitos já aposentados ou ainda em atividade nas principais secretarias do município.
Em decisão proferida nesta semana, o juiz Dr. Cesar Augusto Vivan decretou a extinção da ação civil pública que pleiteava a anulação do concurso público de 2002 em Itapema, pondo fim a mais de 22 anos de tramitação e à insegurança jurídica que pairava sobre servidores e sobre a administração municipal.
A sentença, segundo consta nos autos, reconheceu a boa-fé dos aprovados, a consolidação dos vínculos e a importância da estabilidade funcional para a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à população. O Ministério Público, por sua vez, manifestou concordância com a solução adotada, apontando que uma eventual anulação do certame após tanto tempo seria desproporcional e geraria graves prejuízos individuais e coletivos.
Ao todo, 285 servidores foram diretamente alcançados pelo desfecho judicial. Desses, cerca de 140 permanecem em atividade — concentrados, principalmente, nas Secretarias de Educação e de Obras — enquanto outros já se aposentaram ou faleceram ao longo do período.
A Procuradoria-Geral do Município e o Sindicato dos Servidores Municipais de Itapema (SISEMI) atuaram em conjunto durante todo o processo, mobilizando equipe técnica e jurídica para construir a defesa que culminou na decisão favorável. O promotor de Justiça Rodrigo Cesar Barbosa também acompanhou o caso e teve sua atuação destacada pela corte como técnica e sensível, contribuindo para a solução adotada.
Em nota oficial, o prefeito Alexandre Xepa avaliou o episódio como um marco para a administração municipal. “Hoje celebramos uma vitória da justiça e do respeito. Assumimos este compromisso desde o primeiro dia e trabalhamos para garantir segurança jurídica aos servidores que dedicaram mais de duas décadas de suas vidas ao serviço público. Essa decisão representa dignidade, estabilidade e reconhecimento. Itapema segue avançando com compromisso e valorização das pessoas”, afirmou o prefeito.
Para os servidores, a sentença representa a pacificação de um conflito de longa duração e a restituição da previsibilidade necessária ao planejamento de carreira e à vida pessoal. Líderes do SISEMI comemoraram o desfecho, reforçando que a manutenção dos vínculos preserva direitos adquiridos e evita prejuízos ao funcionamento dos serviços municipais.
Com a extinção da ação, a administração de Itapema e as categorias envolvidas deverão agora organizar medidas administrativas para formalizar os efeitos práticos da decisão, garantindo que os registros funcionais e os direitos decorrentes dos vínculos sejam preservados conforme determina a sentença.
