Através da Portaria 474/2023 o Governo de Porto Belo constituiu a Comissão Especial Multidisciplinar para estudos, revisão e do diagnóstico, elaboração e revisão da proposta do plano de carreira dos servidores públicos. O Plano de Carreira de Porto Belo é um compromisso da gestão para com os servidores, já que o quadro geral não possui.
A comissão constituída terá poderes para visitar setores e departamentos da Prefeitura, Fundações e Autarquias, bem como entrevistar servidores, coordenadores, chefes de departamentos e secretários municipais, e ainda requisitar documentos e informações afetos à missão confiada, após deliberação do grupo.
Porto Belo conta com Plano de Carreira apenas para servidores da pasta da Educação, através da Lei Complementar 37/2011. A proposta agora é que os demais servidores também possam fazer uso deste direito.
A comissão é composta por servidores indicados pelo Poder Executivo Municipal e membros indicados por Secretarias, Fundações e Autarquias através de eleições e escolhas em grupo, conforme estabelecido em edital.
O desenvolvimento e a implementação de um plano de carreira sólido para os servidores públicos, desempenha um papel vital na promoção da excelência no serviço público e no atendimento aos interesses e necessidades da população.
Definida a comissão Especial Multidisciplinar para revisão do Plano de Carreira dos Servidores Públicos de Porto Belo
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