É #FAKE que se sacar até R$ 500 do FGTS trabalhador perde acesso ao saque-rescisão

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É fato ou fake?


Saiba mais também sobre o novo benefício “Saque-Aniversário”

Mensagem que circula em redes sociais diz que sacar o dinheiro agora prejudica o resgate em caso de demissão sem justa causa. Na verdade, resgate em caso de demissão sem justa causa só fica prejudicado se trabalhador optar pelo saque-aniversário.

Circula pelas redes sociais uma mensagem que diz que, ao fazer o saque de até R$ 500 de contas ativas ou inativas do FGTS que o governo promete liberar, o trabalhador opta automaticamente por receber anualmente o saque-aniversário e, consequentemente, fica sem acesso imediato ao saque-rescisão. A mensagem é #FAKE.


A Caixa esclarece que fazer o saque de até R$ 500 do FGTS não prejudica o direito do trabalhador ao saque-rescisão, liberado em caso de demissão sem justa causa. O calendário de pagamento dos R$ 500, canais para recebimento dos valores e outras informações devem ser divulgados a partir DESTE MÊS de 2019.

A advogada trabalhista Janaína de Santana Ramon, pós-graduada em direito empresarial e sindical e sócia do escritório Crivelli Advogados, afirma que “a Medida Provisória 889, de 24 de julho de 2019, de fato não consigna que o primeiro levantamento do montante máximo pré-aprovado de R$ 500 se vincula às modalidades de saque-rescisão e a nova criada modalidade de saque-aniversário”.

Ela destaca o art. 5º da MP: “Sem prejuízo das hipóteses de movimentação previstas no art. 20 da lei nº 8.036, de 1990, fica disponível aos titulares de conta vinculada do FGTS, até 31 de março de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 500 por conta”.

A confusão que deu origem ao boato ocorre porque, ao anunciar a possibilidade de retirar os R$ 500 do FGTS neste ano, o governo também anunciou uma nova modalidade de saque do FGTS: o saque-aniversário.

O saque-aniversário é uma nova opção, que entra como alternativa à sistemática de saque por rescisão do contrato de trabalho. Mas ele é opcional. Só entra quem quer.

A advogada Janaína Ramon destaca o trecho da MP que diz: “No ano de 2019, a opção de que trata o caput do art. 20-C da lei nº 8.036, de 1990, somente poderá ser solicitada a partir de 1º de outubro e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020”.

O saque-aniversário permitirá a retirada de parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário e nos dois meses subsequentes. A Caixa ainda vai divulgar as formas de adesão ao saque-aniversário.

Caso o trabalhador faça a opção pelo saque-aniversário, na ocorrência de demissão, somente poderá sacar o valor da multa rescisória. Ainda assim, se aderir ao saque-aniversário, o trabalhador não deixa de receber a multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa.

A advogada destaca que o artigo 20-D da Medida Provisória prevê que, “na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar pela sistemática saque-aniversário também fará jus ao saque da multa rescisória de que tratam os § 1º e § 2º do art. 18”.

A opção pelo saque-aniversário não prejudica outras modalidades de saque que hoje valem e que continuam valendo, como saque para aquisição de moradia própria ou por aposentadoria.

Com informações G1/SC

 

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SAIBA MAIS SOBRE O SAQUE ANIVERSÁRIO

O que é o saque aniversário?


O SAQUE ANIVERSÁRIO é uma nova sistemática de saque do FGTS na qual o trabalhador pode optar por sacar anualmente parte do saldo do FGTS.

 

Quando começa o saque aniversário?

O saque aniversário começa a ser liberado a partir de abril de 2020.

 

O que é essa nova opção?

É uma nova opção oferecida ao trabalhador, em alternativa à sistemática de saque por rescisão do contrato de trabalho, que permitirá a retirada de parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário e nos dois meses subsequentes.

 

Se tiver optado por essa sistemática, o trabalhador demitido terá direito ao saque apenas do valor da multa rescisória, que é de 40% do total dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador, e não o valor total da conta.

 

Poderei sacar meu FGTS todo ano?

Sim. O trabalhador que fez a opção poderá sacar anualmente, no mês do seu aniversário e nos dois meses subsequentes, parte do saldo de sua conta vinculada no FGTS.

 

Caso opte pelo saque aniversário, posso sacar pelas demais modalidades?

Caso o trabalhador faça a opção pelo Saque Aniversário, poderá sacar por qualquer das modalidades previstas para o FGTS, a exemplo de saque para aquisição de moradia própria, aposentadoria e outros, mas, na ocorrência da demissão, somente poderá sacar o valor da multa rescisória.

 

Posso cancelar a minha opção pelo saque-aniversário a qualquer hora?

Sim, porém a alteração na sistemática de saque só será efetivada 2 anos após a solicitação.

 

E se eu optar pelo saque-rescisão?

Se o trabalhador optar por permanecer na sistemática atual, nada muda: as regras atuais continuam válidas e ele continuará a sacar o saldo da conta vinculada de acordo com as modalidades previstas na Lei, exceto o Saque Aniversário