Município terá até 120 dias para recompor equipes do CRAS, CREAS e serviços de acolhimento após ação do MPSC
A Justiça determinou que Bombinhas regularize a estrutura e o funcionamento dos serviços de assistência social após Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A medida envolve o CRAS, o CREAS e os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade e acolhimento.
A apuração começou após uma comunicação do Conselho Tutelar ao MPSC. Segundo o Ministério Público, foram identificadas deficiências na composição das equipes, incluindo insuficiência de psicólogos e assistentes sociais, situação que vinha provocando demora nos atendimentos, dificuldades nos encaminhamentos e formação de demanda reprimida. As falhas atingiam especialmente a rede de proteção de crianças e adolescentes. MPSC
Pela decisão, CRAS e CREAS deverão funcionar, em até 90 dias, por no mínimo oito horas diárias e 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira, com atendimento contínuo. O município terá 120 dias para recompor as equipes técnicas mínimas dos serviços, conforme os parâmetros do SUAS, além de apresentar um plano de ação para regularizar as equipes e adequar a estrutura física do CREAS. MPSC
A decisão também proíbe o compartilhamento irregular de equipes entre serviços distintos. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil. A decisão ainda pode ser contestada por recurso.
FOTO: PREFEITURA DE BOMBINHAS/REPRODUÇÃO
