Legislativo itapemense aprovou oito novos projetos de lei neste dia 05/11

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Cinco vereadores tiveram Projetos de Lei de sua autoria aprovados na Sessão Ordinária da última terça-feira (05/11), na Câmara de Itapema. Após duas Sessões com pauta trancada para votação da LDO 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o retorno ao plenário teve uma agenda longa de votação, numa plenária que durou mais de três horas na noite da última terça.

 

Das oito matérias em pauta na Ordem do Dia, cinco delas são Projetos Legislativos. Confira quais delas foram aprovadas, e que agora aguardam o parecer do Poder Executivo (Prefeitura), que tem o aval de torná-las, ou não, Lei Municipal. O conteúdo dos demais projetos de Lei votados pela Câmara, está disponível para consulta pública no site da instituição: itapema.sc.leg.br no menu “Atividade Legislativa”, na página “Ordem do Dia”.

 

 

Isenção na taxa de inscrição em concursos públicos para mesários

De autoria do vereador e presidente Sidinei Florêncio (Nei da Van – PSDB) e coautoria dos vereadores Alexandre Xepa (Solidariedade) e Zulma Souza (DEM), o PL N° 124/2019, dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em seletivos de contratação e concursos públicos no âmbito municipal, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período das eleições.

 

Se o PL for sancionado pelo Prefeitura, os cidadãos convocados e nomeados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina- TER-SC, que prestem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrições nos seletivos de contratação e concursos públicos realizados pelo Poder Legislativo Municipal e pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, no âmbito do município de Itapema.

 

 

Combate aos trotes telefônicos

De autoria do vereador Wanderley Dias (Ley – DEM), o Projeto N° 130/2019 visa criar a semana de conscientização e combate aos trotes telefônicos à Polícia Militar (190), ao Corpo de Bombeiros (193), ao SAMU (192). A Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos deve ser realizada anualmente em um dos meses do período letivo nas escolas de Itapema.

 

Proíbe inauguração de obra pública incompleta

 

De autoria do vereador Yagan Dadam (PL), o Projeto de Lei N° 134/2019, veda a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Itapema.

 

Utilidade Pública

De autoria de Eurico Osmari, o Projeto de Lei N° 140/2019, declara de utilidade pública a Associação Semeadores do Amor (ASEA). A associação foi fundada em 2011 e é uma organização sem fins lucrativos e econômicos, com finalidade de orientar crianças, adolescentes e jovens acerca de valores, como moral e caráter, iniciativa que pode mudar a realidade de onde esses jovens estão inseridos. Sendo declarada sua “Utilidade Pública”, o grupo pode buscar respaldo financeiro para ações sociais junto aos Poderes Municipais.

 

Transparência na arrecadação do Detrami

De autoria do vereador Sebastião da Silva (Tiãozinho – PSDB), o PL N° 143/2019 vem obrigar o Departamento de Trânsito de Itapema a divulgar em endereço eletrônico próprio, um relatório mensal detalhado da aplicação dos recursos angariados pela pasta. Segundo o vereador, esse projeto tem como objetivo o acesso à informação. O princípio da publicidade dos atos administrativos tem condições de ser ainda mais aperfeiçoado e entregue ao cidadão com qualidade, transparência e linguagem acessível, facilitando a compreensão dos contribuintes, contendo, ainda, o valor total das multas aplicadas, arrecadadas e pendentes de pagamento em nosso município.