Sanção permite avanço da regularização fundiária na Comunidade da 450, no Sertão do Trombudo, após mais de duas décadas de espera.
O prefeito de Itapema, Alexandre Xepa, sancionou a Lei nº 5.087, que autoriza o município a indenizar os proprietários de áreas da Comunidade da 450, no Sertão do Trombudo, dando início ao processo de regularização fundiária da região, onde vivem cerca de 1,5 mil famílias.
Com a transferência das áreas para o poder público, será possível realizar o levantamento topográfico, organizar lotes e vias e iniciar a emissão da documentação dos imóveis. A medida também permitirá que a Prefeitura avance com obras de infraestrutura, como redes de água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública e pavimentação.
A indenização será feita por meio da Transferência do Potencial Construtivo (TPC), mecanismo que permite aos proprietários utilizar o direito de construir em outras áreas do município, conforme avaliação técnica e a legislação urbanística, evitando desembolso direto de recursos públicos. A lei também autoriza a quitação de débitos tributários por meio da transferência de imóveis ao Município.
Segundo a administração municipal, a regularização representa um passo importante para garantir segurança jurídica às famílias e possibilitar investimentos públicos em uma área que, durante anos, permaneceu impedida de receber melhorias devido às disputas envolvendo a propriedade dos terrenos.
