Lei sobre adiamento de serviços culturais e turísticos vai contra o Código do Consumidor

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Empresas afetadas pela pandemia não têm mais a obrigação do reembolso imediato. Apesar de polêmica, para advogado especialista em Direito Processual Civil, a lei deve auxiliar na manutenção da economia com benefícios para coletividade

Nesta semana, foi sancionada a lei federal que prevê o adiamento e cancelamento de serviços, reservas e eventos culturais e turísticos por conta do estado de calamidade pública decretado após o início da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). O documento determina que as empresas não têm a obrigação de fazer reembolso imediato dos serviços cancelados, mas podem remarcar as datas, disponibilizar créditos para uso em outras compras ou firmar acordos com o cliente. Para o advogado Aldo Novaes Neto, especialista em Direito Processual Civil, apesar de a medida ferir o Código do Consumidor, representa uma decisão excepcional importante para o cenário econômico decorrente da pandemia.

“O artigo 20 do Código do Consumidor garante que o fornecedor do serviço tem que reparar com restituição imediata o consumidor que, em tese, foi lesado e não recebeu o serviço. Esta é a maior contradição da lei. No entanto, vivenciamos um período de calamidade pública, de difícil adaptação, e as regras são relativizadas. Os dois lados estão sendo prejudicados com a crise alastrada pela pandemia, então a legislação busca a manutenção da economia”, pontua o especialista.

Com a lei, qualquer prestação de serviço poderá ser remarcada em até um ano após o fim do estado de calamidade pública. O mesmo prazo vale para a redefinição de novas datas de eventos cancelados e para uso do crédito concedido ao consumidor. Caso o cliente opte pelo reembolso, o fornecedor tem até um ano após o fim da pandemia para receber os valores – sem custo adicional ou multa. Para isso, terá que solicitar a restituição em até 120 após o adiamento do serviço ou 30 dias antes da data marcada para o evento adiado.

Caso algum consumidor se sinta prejudicado, apesar das opções garantidas pela lei, a orientação é que procure um advogado de confiança para que busque um acordo com a empresa, viável para ambas as partes. Novaes Neto garante que, em últimos casos, o cliente pode até entrar com ação judicial, mas é preciso ter bom senso. “Apesar de a lei prever que não há a obrigação, nada impede a empresa de pagar ou restituir o valor. Os consumidores só precisam pensar no coletivo. Muitas empresas usaram o dinheiro em caixa, por exemplo, para pagamento de dívidas, da folha. Vivemos um momento atípico, todos estão sofrendo com a pandemia e, por isso, o diálogo é fundamental”, conclui.