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    Leis aprovadas trazem mudanças importantes para o setor esportivo de Itapema

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    Leis querem ampliar horário para a prática de esportes na praia e permitir outorga dos espaços esportivos

    Duas mudanças importantes sobre o uso dos espaços esportivos de Itapema foram votadas pela Câmara de Itapema na Sessão desta terça (15/08). Uma delas amplia o horário liberado para a prática de esportes na orla e inclui o “beach tennis” na lista das modalidades permitidas. A outra, cria uma nova legislação para permitir a outorga dos espaços esportivos mantidos pelo município.

    Mudança no horário

    Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 95/2023, de autoria dos vereadores Alexandre Xepa (Progressistas) e Jean do Dimar (MDB), incluindo a modalidade “beach tennis”, na Lei nº. 3.910/2019, entre outras alterações.
    Com a mudança, poderá ser ampliado o horário para a prática de esportes nas quadras à beira mar no período da baixa temporada: de 1º de abril à 14 de dezembro.

    Compare:

    • Na Lei em vigor, das 8h às17h é totalmente proibido;
    • Se sancionada a mudança na legislação, a proibição passará a ser das 10h às 16h.

    A mudança também quer permitir que os praticantes estendam redes nas quadras, desde que as mesmas sejam recolhidas ao final da prática esportiva. Vale ressaltar que nos pontos esportivos cercados com tela, a prática é liberada à população 24h por dia, com exceção dos horários em que acontecem as aulas das escolinhas mantidas pelo município.

    A ampliação do horário foi reivindicada por praticantes de esportes ao ar livre, que apresentaram um abaixo-assinado aos vereadores, cobrando as alterações. Para passar a vigorar, as mudanças já aprovadas na Câmara precisam, ainda, da aprovação do Poder Executivo (Prefeitura), que tem 15 dias úteis para manifestar seu parecer sobre o projeto.

    Aprovada a outorga de espaços esportivos do município

    O segundo PL aprovado pelos vereadores também em regime de urgência, foi o 93/2023, de autoria do Poder Executivo. A nova legislação prevê a outorga dos espaços esportivos do município, como ginásios, campos de futebol e arenas que são administradas pelo poder público.

    Segundo o Secretário de Esportes de Itapema, Fabricio Lazzari (Fafá), o objetivo é prever a realização de grandes competições nesses espaços, custeando as despesas geradas com as mesmas, assim como a manutenção desses locais, e tornando-as fonte de renda para a Secretaria de Esportes.

    Fafá participou da reunião da Comissão de Justiça na semana passada, quando explicou aos vereadores da CCJ as mudanças propostas. “É importante discutirmos o investimento privado no setor público, sobretudo na área do esporte, e também ter uma legislação que permita a exploração dessas áreas por particulares, gerando renda para o município, que vai ser destinada para a área esportiva”, explicou.

    A legislação determina que o valor arrecadado com a outorga dos espaços esportivos “deverá ser destinado ao pagamento de inscrições de atletas em competições esportivas, quando este for representante do município, em melhorias estruturais dos espaços esportivos de responsabilidade da SMEITP, ou ainda, em aquisições de materiais e equipamentos esportivos para uso nas oficinas da SMEITP”.

    A nova Lei também estabelece um valor para a locação dos espaços esportivos para eventos ou uso de particulares. Essa mudança regulariza, por exemplo, o uso de espaços públicos para aulas particulares de esportes, a exemplo do próprio beach tennis.

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