Mais Rápido e com Menor Custo

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Projeto de Lei do Vereador Léo Cordeiro quer dar mais transparência à Consulta de Viabilidade em Itapema

 

Entre os novos Projetos de Lei apresentados na Câmara de Vereadores de Itapema, um deles destaca-se pela transparência e celeridade nos atos públicos. O vereador Léo Cordeiro (MDB) apresentou o PL 13/2021, que determina prazo de três dias úteis para a expedição da Consulta de Viabilidade pela Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura de Itapema. O Projeto também prevê a retirada da matrícula atualizada do imóvel da lista de documentos necessários para entrar com o pedido. A mudança gera economia ao cidadão que solicita a viabilidade, já que a matrícula atualizada envolve taxas de cartório.

Léo Cordeiro reforça que a entrega da viabilidade e todo o processo, estão condicionados à comprovação do pagamento da taxa, necessária para a consulta junto a Secretaria de Planejamento Urbano de Itapema.

“Meu objetivo com esse Projeto de Lei é dar mais transparência e celeridade ao processo, permitindo que o cidadão tenha mais informação. Também será possível diminuir os custos do Pedido de Viabilidade, regulamentar os documentos necessários e informar um prazo de resposta ao cidadão, que estará fixado em três dias úteis. Tudo regulamentado por Lei.” – explicou o Vereador Léo Cordeiro.

Atualmente, a Consulta de viabilidade segue uma Instrução Normativa disponível no site da Prefeitura. O boleto para pagamento da taxa da consulta não é fornecido no ato da entrega da solicitação e os prazos do trâmite de análise também não estão previstos na Instrução Normativa.