Ação civil pública questiona o licenciamento ambiental simplificado e cobra estudos mais aprofundados para o megaprojeto estimado em R$ 200 milhões
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública exigindo a suspensão imediata do processo licitatório e da licença ambiental para as obras de alargamento da faixa de areia da Meia Praia, em Itapema. O pedido de tutela de urgência, ajuizado de forma conjunta pela 1ª e 3ª Promotorias de Justiça da Comarca, aguarda decisão do Poder Judiciário. O alvo da ação são o Município de Itapema e o Instituto do Meio Ambiente do Estado (IMA).
A investigação do órgão ministerial começou em maio de 2025. Após colher pareceres técnicos e documentos junto a órgãos como Ibama, Defesa Civil, Vigilância Sanitária e a Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI), a promotoria apontou a necessidade de maior transparência e de critérios científicos mais sólidos antes do início das intervenções na orla, previstas originalmente para começarem entre julho e agosto deste ano.
O projeto atual planeja o despejo de até 498 mil metros cúbicos de sedimentos ao longo de 4,75 quilômetros da Meia Praia, no trecho compreendido entre os molhes dos rios Perequê e Taboleiro das Oliveiras. Orçada em cerca de R$ 200 milhões, a obra conta com aporte financeiro do Município e do Governo do Estado, visando a entrega antes da temporada de verão de 2027.
Fragilidade técnica
O principal argumento do MPSC reside no nível de aprofundamento dos relatórios ecológicos. O IMA concedeu a Licença Ambiental de Instalação (LAI) amparado em um Estudo Ambiental Simplificado (EAS). Contudo, os promotores Rodrigo Cesar Barbosa e Leonardo Fagotti Mori sustentam que a magnitude do projeto exige rigor máximo, sendo indispensável a elaboração do complexo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
A promotoria revelou que o próprio parecer do IMA já previa estudos complementares caso o volume de dragagem encostasse no teto de 500 mil metros cúbicos — limite muito próximo do planejado pela engenharia municipal. Outra divergência apontada na ação envolve a metragem final do projeto: enquanto os canais oficiais de divulgação prometiam um ganho fixo de até 70 metros na faixa de areia, os documentos técnicos internos revelam que a ampliação real deve oscilar entre 20 e 60 metros, variando conforme a dinâmica geomorfológica de cada trecho.
O MPSC reforça que a medida tem caráter estritamente preventivo, buscando blindar os cofres públicos e o ecossistema marinho de danos permanentes e irreversíveis. Até o momento, mais de R$ 2,4 milhões já foram gastos apenas na contratação de diagnósticos e projetos preliminares para a execução da obra.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Contraponto
A Prefeitura de Itapema confirma que tomou conhecimento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e esclarece que o pedido de liminar não produziu efeitos, não havendo qualquer suspensão dos atos relacionados ao projeto.
O Município acompanha o processo com tranquilidade e dentro da normalidade institucional, confiante na legalidade e na regularidade de todos os atos praticados ao longo do processo de licenciamento. As defesas serão apresentadas nos prazos legais, com toda a documentação que fundamenta o projeto.
Cabe destacar que a Licença Ambiental de Instalação (LAI n. 1620/2026) foi concedida pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC), órgão técnico estadual cuja atuação é pautada por critérios estritamente técnicos e científicos, com total independência e isonomia na análise dos processos de licenciamento — garantias que conferem plena legitimidade ao processo que resultou na concessão da licença para o projeto de Itapema.
O projeto de alargamento da faixa de areia da Meia Praia segue em andamento, conforme cronograma já divulgado.
A Prefeitura reitera seu compromisso com a transparência, com a legalidade dos processos e, sobretudo, com a entrega de um projeto que vai beneficiar toda a população de Itapema.
