Mudança recente na legislação

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A Audiência será presidida pelo vereador Yagan Dadam (PL) que procura debater questões relacionadas ao Comércio eventual e ambulante na cidade. Vale lembrar que a última alteração na Lei dos Alvarás Temporários aconteceu recentemente, em outubro, permitindo também a concessão de alvarás temporários para a baixa temporada.

Através do Projeto de Lei 111/2019, os vereadores Alexandre Xepa (SD), Marinho (PSDB), Tiãozinho (PSDB) Nei da van (PSDB) e Zulma (DEM) criaram a Lei Municipal 3904/2019, que veio permitir a comercialização e aluguel de itens na orla da praia também na baixa temporada, compreendida entre 1º de maio e 31 de outubro. Esta foi uma uma mudança significativa no atendimento aos turistas e moradores que frequentam Itapema fora da temporada de verão. Antes dessa Lei, em feriados na baixa temporada, por exemplo, o turista não encontrava a venda de milho, churros, aluguel de cadeiras e guarda sol, entre outros itens que compõem o atendimento na beira da praia.