Mudanças na Lei da Outorga e Código de Obras de Itapema

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Audiência Pública

Mais uma Audiência Pública acontecerá na Câmara de Vereadores de Itapema. Desta vez, a reunião discutirá o Projeto de Lei N° 10/2018, de autoria do vereador Alexandre Xepa (SD), que vem modificar as Leis Complementares N° 65 e 08/2018, que trata da Outorga Onerosa e o Código de Obras do Município. A Audiência ocorre na próxima segunda-feira, 29 de outubro.

Quem convocou o debate público foi a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara, formada pelos vereadores Cleverson Tanaka (PDT), Fabrício Lazzari (Fafá- Progressistas) e Alexandre Xepa (SD).

A Outorga Onerosa foi aprovada em dezembro de 2017, por maioria na Câmara de Itapema, tendo como contrários os vereadores Yagan Dadam (PR) e Tanaka. Na época, a pauta passou por Audiências Públicas e recebeu emendas.

A Outorga Onerosa cria uma taxa para que construtores possam aumentar em até 30% o potencial de construção de um prédio em Itapema, tornando-o mais alto. Ela cria um imposto para ocupação aérea das cidades.

População está convida a participar

Participe do debate e acompanhe as mudanças propostas pelo vereador de Itapema. A íntegra do Projeto de Lei Complementar nº 10/2018, pode ser consultada no site do Legislativo, Item “Atividade Legislativa” e depois no item “Projetos”.Para fazer uso da palavra durante a Audiência, o cidadão deve se inscrever com até 24h de antecedência pelo e-mail adminstracao@itapema.sc.leg.br.