NOTA OFICIAL – PRAD ARAÇÁ

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O Governo do Município de Porto Belo através da Procuradoria Geral, vem a público esclarecer a Ação Civil Pública Nº 5002024 – 22.2010.4.04.7208 que trata de uma rua aberta em 2001 no bairro Araçá sem licenciamento ambiental em Área de Preservação Permanente, sendo constatado na época a retirada de vegetação nativa de mata atlântica e que precisa ser fechada e a vegetação recuperada. Sabendo dos problemas gerados e da repercussão que o caso pode tomar, achamos por bem deixar claro todo o processo e informar que esta gestão buscou todas as alternativas para outras soluções, mas não obteve sucesso.

A ação em questão foi proposta pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, sendo o Município condenado a elaborar um PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada, sob pena de multa de R$2 mil ao dia se houver atraso, mais pagamento de R$10 mil em dinheiro por danos ao meio ambiente.

A gestão anterior (2013/2016) mesmo tendo a ciência e tendo sido alertada pelo IBAMA de que haviam casas na Rua em questão, elaborou o PRAD e determinou o fechamento da rua. Destacamos que a partir do PRAD elaborado e apresentado ao IBAMA, todo o Plano deve ser cumprido, exatamente da forma como está previsto no documento.

Ultrapassadas as fases processuais, deu-se em 2015 o pedido de cumprimento de sentença, que foi ignorado pela gestão 2013/2016, obrigando a atual gestão (2017/2020) a cumprir o que não foi cumprido em 2015 e que eles mesmos haviam determinado em PRAD.

A gestão atual não mediu esforços na busca de uma solução, manifestando todas as dificuldades para cumprir a execução do PRAD, informando o IBAMA  e a justiça sobre as residências presentes na via e buscou junto ao IBAMA, autor da ação, uma solução, mas o órgão não manifestou interesse, já que a ação está em fase de cumprimento de sentença e com atrasos.

O Município precisa comprovar que está cumprindo o PRAD proposto pela gestão 2013/2016 ao IBAMA para evitar as multas diárias. O prazo em questão se encerra em 21 de agosto de 2019.