Pavimentação comunitária

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Câmara de Porto Belo

Durante sessão ordinária do dia 8/04, o vereador Jonatha Cabral (PT) submeteu ao plenário da Câmara duas indicações endereçadas ao prefeito Emerson Stein (MDB), solicitando que o chefe do Executivo inclua as ruas Guido Lara, no bairro Perequê, e Tomaz Camilo, no Vila Nova, no Programa de Pavimentação Comunitária do município.

Instituído pela Lei 2042, de maio de 2013, o programa instituiu uma parceria entre poder público, setor privado e comunidade para a pavimentação de ruas. Segundo a lei, o Executivo define, mediante licitação, a empresa prestadora do serviço, intermedia o acordo desta com os moradores interessados no calçamento da rua e fiscaliza o trabalho. Também fica responsável pelo fornecimento dos tubos e das máquinas para realizar o trabalho de drenagem e preparação do terreno para a pavimentação. O pagamento da obra, parcelado, é feito pelos moradores diretamente ao prestador do serviço. Famílias com renda menor ou igual a dois salários mínimos têm o custo subsidiado pela Prefeitura.

Jonatha explica que é necessário que 50% dos moradores estejam de acordo para que a rua seja inserida no plano. Esse percentual foi alterado pela Lei 2738, de fevereiro deste ano. Originalmente, era necessário que 70% dos moradores aderissem ao programa. De acordo com o vereador, os moradores da Guido Lara e da Tomaz Camilo pediram que ele fizesse as indicações.