Projeto autoriza instalação entre 19h e 0h, mediante regras de uso público, contrapartidas ambientais e regulamentação do Executivo
A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, em sessão legislativa, o Projeto de Lei nº 545/2025, que autoriza restaurantes, bares e estabelecimentos similares a instalarem mesas e cadeiras na faixa de areia durante o período noturno, das 19h à meia-noite, em frente aos seus estabelecimentos. A proposta, de autoria do vereador João Vitor (PL), ainda depende de sanção da Prefeitura para entrar em vigor.
Atualmente, a legislação municipal permite a colocação de mobiliários apenas nos decks da orla. Com a aprovação do projeto, a utilização da faixa de areia passa a ser autorizada de forma regulada e restrita ao período noturno, ampliando as possibilidades de uso sem descaracterizar o caráter público das praias.
O texto estabelece regras para garantir a livre circulação de pedestres e o acesso público ao espaço. Entre os principais pontos, o projeto determina que não há direito de uso exclusivo da área, sendo proibida a exigência de consumo mínimo para utilização das mesas e cadeiras disponibilizadas pelos estabelecimentos.
Também fica vedado o cercamento da área ou a instalação de estruturas fixas ou que causem impacto ambiental. A autorização para uso da faixa de areia dependerá de aval prévio da Prefeitura, condicionada à apresentação de contrapartidas ambientais e sociais, como disponibilização de lixeiras, coleta adequada de resíduos, participação em programas municipais de limpeza, campanhas educativas e eventual destinação de taxas a fundos de turismo e meio ambiente.
Caso seja sancionado, o projeto ainda precisará ser regulamentado pelo Poder Executivo. A regulamentação deverá definir o número máximo de mesas e cadeiras por estabelecimento, critérios de higiene e segurança, procedimentos de autorização e fiscalização, possíveis taxas e penalidades em caso de descumprimento das regras estabelecidas.
