Porto Belo busca o desenvolvimento através de mudanças no Plano Diretor

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Prédios no Centro de Porto Belo não poderão ser construídos próximo ao mar

O Governo do Município de Porto Belo solicitou mudanças no Plano Diretor Vigente, aprovado em 2011, com vista no desenvolvimento do Município, que tem atraído cada vez mais investidores e segue em uma fase positiva em relação à construção civil.

A escolha de Porto Belo para grandes investimentos tem gerado bons frutos, como o índice crescente em geração de empregos e a busca da cidade como destino turístico, cada vez mais consolidado. As mudanças no Plano Diretor busca o crescimento ordenado e responsável da cidade.

Os Projetos de Lei Nº 10/2019 e 17/2019, que altera o Plano Diretor vigente, foram enviados ao Poder Legislativo. O PL 10/2019 foi lido em Sessão Ordinária no dia 24 de junho de 2019 e enviado para o CONCIBELO em 01 de julho de 2019. Em relação ao PL 17/2019, foi lido em Sessão Ordinária no dia 12 de agosto de 2019 e enviado para o CONCIBELO em 19 de agosto do mesmo ano, ambos retornando ao Legislativo em 19 de novembro com parecer favorável e oito sugestões (feitas pelo Conselho) de alterações na redação, que foram assimiladas e transformadas em emendas aos respectivos Projetos de Lei.

Centro Histórico

As alterações no Plano Diretor buscam dar vida ao chamado Centro Histórico, possibilitando não apenas as construções em determinados pontos, mas gerar outros investimentos, renda e empregos. Os pavimentos permitidos no Centro de Porto Belo são graduais, em ordem crescente, seguindo da orla da Praia aos fundos do bairro.

 As alterações propostas, compreendidas e aceitas pelos representantes da população  que constituem os Grupos de Trabalho do Conselho da Cidade, prevêem a possibilidade de implantação de prédios no Centro de Porto Belo, porém, através do crescimento linear, gradativo, homogêneo e não impactante na paisagem.

Na primeira quadra, próximo à orla da praia, serão permitidos apenas dois pavimentos. A partir da segunda e terceira quadra, serão permitidos três pavimentos. A liberações continuam com aumento gradual até da 10ª a 13ª quadra, onde serão permitidos de oito a dez pavimentos e nas proximidades do morro, volta a ser permitido apenas dois ou três pavimentos.

Um dos pontos importantes a serem citados é que as edificações recebem incentivo quando fazem uso das características açorianas, valorizando a cultura local através da arquitetura.

Já existem, desde o Plano Diretor aprovado em 2011, a possibilidade de construção sem limites de andares em determinados pontos do Município de Porto Belo.

Mapa – Explicação da quantidade de andares permitidos por área.

Centro Histórico deixou de existir em 2015

O Centro Histórico já não existe desde 2015. A Lei Complementar 01/2003, do ex prefeito Sergio Luiz Biehler, que institui o Centro Histórico e determina, entre outras considerações, a  altura máxima da construção e o número máximo de pavimentos, foi revogada através da lei Complementar 63/2015, do ex prefeito Evaldo José Guerreiro Filho, ou seja, o título de Centro Histórico deixou de existir no ano de 2015, mas continua sendo respeitado pelo atual Governo.

Sombreamento da praia

Entre as inúmeras preocupações que as alterações do Plano Diretor demonstram, uma delas é a questão das sombras que as possíveis construções podem gerar na Praia do Perequê, um dos cartões postais da cidade. Porto Belo se sobressai às cidades da região quando institui o Cone de Sombreamento, por meio da Lei Complementar 124/2019, ou seja, os prédios no bairro Perequê não poderão ser construídos se eles interferirem no sol que hoje banha a praia todas as tardes, gerando sombra.

Saneamento Básico

O Governo do Município de Porto Belo tem atuado fortemente nas possibilidades do Saneamento Básico. No final de 2019, foi aprovado a primeira revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. A última revisão do Plano foi em 2011 e desde então, nada havia sido realizado. Esta versão busca definir prazos e ações para a universalização dos sistemas de Saneamento Básico, através da ampliação progressiva dos serviços/metas que busquem atingir todos ou a maior parte dos domicílios ocupados no Município.

Embora o município não possua sistema de coleta e tratamento de esgoto, somente são expedidos alvarás de construção para edificações que possuam sistema de tratamento de esgoto individual, que esteja de acordo com as normas da ABNT.

As edificações de grande porte, que geralmente possuem um maior número de habitantes, possuem sistema de lodos ativados. O projeto é elaborado por engenheiros especializados, habilitados para a execução, operação e manutenção das estações individuais.

As estações de lodos ativados são conhecidas por sua alta eficiência de tratamento, que fica em torno de 90% de remoção de matéria orgânica e sólidos, além de nutrientes e microorganismos patogênicos, permitindo que o efluente final do tratamento retorne para a rede de drenagem ou cursos d’água, sem qualquer comprometimento do meio ambiente. O responsável técnico deve manter as condições de licenciamento ambiental e operação permanente das estações, com a realização de manutenções e análises laboratoriais bimestrais para comprovar que os níveis de controle estejam dentro dos padrões permitidos pela legislação.

Os sistemas são vistoriados pela Fundação do Meio Ambiente – Famap, na fase de construção dos empreendimentos e no processo de licenciamento ambiental, inclusive vistoriados para verificação se foram executados conforme os projetos aprovados pela Secretaria de Planejamento Urbano.